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Decreto institui que CPF será único documento exigido para serviços públicos federais

Decreto institui que CPF será único documento exigido para serviços públicos federais

Órgãos do governo têm prazo de até 12 meses para ajustar sistemas e bancos de dados

Órgãos do governo têm prazo de até 12 meses para ajustar sistemas e bancos de dados

Publicada há 2 meses


Um decreto publicado pelo governo federal, nesta terça-feira, 12, institui que o número do Cadastro de Pessoa Física, o CPF, vai ser utilizado como a única forma de localização das informações dos cidadãos nos sistemas da administração pública federal.

De acordo com o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro, o objetivo é reduzir as formalidades e exigências burocráticas, que acabam gerando custos para o usuário. Com isso, o brasileiro não vai mais precisar portar ou memorizar outros números para acessar os serviços públicos.

“Com este decreto publicado, o cidadão brasileiro não precisa mais lembrar de diversos números e carregar consigo documentos diferentes para acesso a serviços públicos. Basta saber o número do CPF e ele será atendido em todos os órgãos públicos. É uma inovação que o governo federal implementa, que vai dar simplicidade e melhorar e muito a qualidade de vida desse brasileiro que precisa de serviços públicos”, disse o secretário.

Hoje em dia, funciona da seguinte forma: as informações estão dispersas em diversas bases de dados e em diferentes órgãos. Para mudar esse cenário, os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos do usuário para a prestação de serviço público deverão disponibilizar um campo para registro do número de inscrição no CPF, de preenchimento obrigatório.

O secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro, explica também que os órgãos da administração pública federal que ainda não utilizam este número como atributo chave para a identificação dos cidadãos em seus sistemas, vão ter um prazo para se adequar e consolidar os cadastros e bases de dados a partir do CPF.

“Os órgãos públicos têm até três meses para ajustar os procedimentos de atendimento ao cidadão; e doze meses, no máximo, para consolidar os cadastros com o número do CPF”, enfatizou.

Com a iniciativa em vigor, quem requisitar informações públicas, demandar serviços ou solicitar benefícios concedidos por órgãos e entidades federais vão poder, salvo algumas exceções que estão previstas no decreto, informar o número de inscrição no CPF em substituição, por exemplo, dos números de Identificação do Trabalhador, o NIT; dos programas de Integração Social, o PIS, ou de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o Pasep; bem como da Carteira de Trabalho e Previdência Social e da Carteira Nacional de Habilitação.

Além disso, o CPF também vai poder ser informado em substituição aos números de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior; dos Certificados de Alistamento Militar, Reservista, Dispensa de Incorporação ou de Isenção do Serviço Militar; do número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico, e demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.
 

*Com informações de Agência do Rádio Brasileiro

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