POLÍTICA

Vereadores aprovam emenda que veda nomeação de servidor condenado por violência doméstica

Vereadores aprovam emenda que veda nomeação de servidor condenado por violência doméstica

Vedação se estende para ocupar cargos em comissão na administração pública direta e indireta

Vedação se estende para ocupar cargos em comissão na administração pública direta e indireta

Publicada há 1 semana

Foi aprovada, em Sessão Ordinária (8), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2019, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos em comissão na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados por atos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O projeto, de autoria dos vereadores Luiz Henrique Viotto – Macetão (PP), Claudecir dos Santos – Tupete (DEM), Tiago Abra (PP) e Adalberto Francisco de Oliveira Filho – Chico do Cartório (MDB), veda a nomeação dos indivíduos condenados nos termos da Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Os vereadores justificaram no documento que “se a pessoa pratica atos lesivos contra a mulher, com certeza não reúne requisitos de lisura e higidez de conduta para bem desempenhar seu papel de representação da população”. 

Vereadores de Jales durante sessão que sacramentou a restrição aos condenados por violência doméstica. Foto: Assessoria de Imprensa

O vereador Macetão falou sobre a importância da proposta: “As mulheres de nosso país passam por atrocidades familiares. Isso, de forma alguma, pode passar despercebido pelos poderes públicos. Estamos fazendo isso para virar uma política pública. Com a aprovação desta lei, o cidadão que bate em mulher não vai poder assumir um cargo público. A Câmara de Jales, votando essa emenda, está dando um passo fundamental, mostrando que nós somos contrários a qualquer violência contra a mulher”. 

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica foi aprovada por unanimidade e será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Jales

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