Da Redação

As empresas de Fernandópolis e da região estão recebendo boleto bancário tendo como beneficiário o SNCC (Serviço Nacional de Consultas Cadastrais) de São Paulo, para ser pago no presente mês de abril/2019, variando os valores cobrados.

A ACIF alerta que se trata de serviço não obrigatório legalmente, e caso a empresa pague, estará se associando ao SNCC, necessitando depois expressamente se desassociar, uma vez que será considerado associado, desde o pagamento, quando passará a ter os direitos e deveres junto a tal entidade, que é equiparada a uma Associação.

A orientação é o não pagamento para não “se associar” ao referido serviço, se não tiver  conhecimento pleno dos direitos e obrigações que tal ato lhe gerará. 

A desconsideração da cobrança e o não pagamento não trará nenhuma consequência jurídica para a empresa, pelo caráter facultativo, já que ninguém é obrigado constitucionalmente a associar-se a qualquer entidade. Maiores informações pelo telefone 3465-3555.