ARTIGO

Reforma da Previdência passa na CCJ

Reforma da Previdência passa na CCJ

Por João Victor Gatto

Por João Victor Gatto

Publicada há 3 semanas

Foi aprovado o parecer favorável na última terça-feira, por 48 votos a 18 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, à constitucionalidade da PEC 06/2019, Proposta de Emenda à Constituição da Reforma da Previdência.

Além do adiamento acontecido nos últimos dias, as reuniões também foram tumultuadas, sobretudo quanto ao sigilo do governo em não divulgar pareceres e estudos para embasar a PEC. Inclusive, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) apresentou Nota Pública sobre tal sigilo.[i]

Para o texto ser aprovado na CCJ, quatro pontos, muito importantes, foram retirados/alterados.

O primeiro ponto, conforme texto inicial da PEC, deixaria de ser obrigatório o recolhimento de FGTS do trabalhador que já for aposentado e do pagamento da multa de 40%. Logo, com a retirada, fica tudo como está hoje.

O segundo aspecto diz respeito à competência da Justiça Federal do Distrito Federal para julgar as ações contra a Reforma da Previdência. A ideia inicial era de que as ações contra a União só poderiam ser propostas no domicílio do autor ou no local do "ato ou fato".

Também foi retirado o dispositivo no qual seria permitido definir a idade máxima para aposentadoria compulsória dos servidores públicos por meio de lei complementar, pois, por exigir quórum mais baixo, portanto, seria possível sofrer mais alterações ao longo do tempo.

A iniciativa exclusiva do Executivo Federal de apresentar projeto de lei complementar para alterar as regras da Previdência também foi retirada.

Com o aval, agora a proposta segue para comissão especial, que analisará o mérito da reforma. Posteriormente, o texto seguirá para o plenário da Câmara.

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