EDITORIAL

Regras estabelecidas

Regras estabelecidas

Artigo

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Publicada há 2 meses

No Brasil, o poder público tem o dever constitucional e fundamental de defender os consumidores. E, seguramente, o direito à informação sobre produtos e serviços é o que historicamente mais exigiu a atuação das autoridades públicas reguladoras e fiscalizadoras.

Isso é assim porque a omissão de dados e informações nos produtos impede que consumidores exerçam as melhores escolhas para suas necessidades e ao mesmo tempo garante um poder abusivo aos fornecedores. Mesmo diante de regras estabelecidas, fabricantes foram denunciados e penalizados pelo uso de alegações e informações enganosas em rótulos.

Em praticamente todas as iniciativas que o poder público realiza para implementar melhores padrões de informações em rótulos há enorme resistência de entidades representantes do setor produtivo. Recorrem quase sempre a argumentos alarmantes, de risco de queda na produtividade, impacto nos empregos, fechamento de fábricas, com base em dados falsos e simplórios. Adotam, enfim, toda espécie de pressão para impedir a modernização das regras, como se as pessoas não devessem ser informadas e como se esse direito não existisse.

Qualquer cidadão, especialista, profissional ou interessado pode e ainda poderá apresentar argumentos e evidências que contribuam para a elaboração de uma nova regra de rotulagem nutricional mesmo após a tomada pública de subsídios da agência.

Informar às pessoas sobre a presença de nutrientes críticos não gera riscos ou prejuízos econômicos para a indústria. Pelo contrário, gera o desenvolvimento econômico e social, porque amplia as possibilidades de escolhas alimentares mais saudáveis e promove a competividade baseada no que é melhor para os consumidores: o atendimento às suas demandas por produtos mais saudáveis.

O Idec participa dessa discussão na Anvisa desde o princípio, propondo modelos de rotulagem nutricional adequada com base nessas exigências, e concretizando sua missão de orientar, conscientizar e defender a ética nas relações de consumo, há mais de 30 anos. E não está sozinho nisso: diversos órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, acompanham e apoiam essa luta, como o Ministério da Saúde, a Organização Pan-Americana da Saúde, o Instituto Nacional do Câncer, institutos de pesquisa renomados de universidades brasileiras, as entidades e pessoas que integram a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável - todos engajados moralmente com o combate à obesidade e às doenças crônicas não transmissíveis provocadas pelo consumo de alimentos e bebidas com alto teor de ingredientes críticos.

A adoção de normas de rotulagem que garantam essa imprescindível informação é um caminho sem volta. É isso o que os cidadãos consumidores querem e o que os governos estão reconhecendo.

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