LEGISLATIVO

Câmara realizada 1ª sessão de junho com revogação das emendas impositivas

Câmara realizada 1ª sessão de junho com revogação das emendas impositivas

Votação recebeu 10 votos favoráveis e 2 contrários

Votação recebeu 10 votos favoráveis e 2 contrários

Publicada há 4 anos


Da Redação 

A Câmara Municipal de Fernandópolis votou na última terça-feira, 4, Projeto de Lei nº 73/2019, que revoga a Lei nº 4.798, de 19/12/2018, que autorizava a elaboração das emendas parlamentares de caráter obrigatório (emendas impositivas) ao Orçamento Municipal, e também Emenda à Lei Orgânica 01/2019, revogando dispositivos da Lei Orgânica do Município sobre o mesmo assunto (1ª votação). A votação recebeu 10 votos favoráveis e 2 contrários.

Emenda 

A emenda impositiva foi aprovada no ano passado por unanimidade, por meio de um projeto de autoria do vereador João Pedro Siqueira (PTB). Na prática, a iniciativa obrigava o Executivo a liberar recursos para atender as demandas solicitadas pelos vereadores. Ao todo, tinha sido reservado no orçamento municipal R$ 1,8 milhão para as emendas impositivas, dinheiro que sairia da reserva de contingência da cidade estimada em R$ 17 milhões. 

Após ser aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, o projeto chegou a ser vetado pelo prefeito André Pessuto, mas o veto foi derrubado também por unanimidade. Porém, agora, os vereadores revogaram a iniciativa

Ainda na sessão 

Os vereadores votaram também Substitutivo ao Projeto de Lei nº 64/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.014, de 07 de novembro de 2012, com o objetivo de adequar a legislação municipal que dispõe sobre a regulamentação do Conselho Tutelar,  e Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2019, de autoria do Vereador Ademir de Jesus Almeida e outros, que dispõe sobre outorga de título de cidadão fernandopolense ao Subtenente do Exército Brasileiro, Senhor Mario Lucio Dornelles Gomes, Chefe de Instrução do Tiro de Guerra de Fernandópolis.

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