DA ASSESSORIA DE IMPRENSA

A partir do próximo dia 25 de junho, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) abre inscrições para o Conselho Tutelar, que vão até o dia 07 de julho. 

O processo de escolha visa preencher as 5 vagas existentes no colegiado, assim como para suplentes em ordem classificatória, que vão ficar a frente dos trabalhos entre os anos 2020 a 2024.

Os conselheiros tutelares são encarregados de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente, têm competência para aplicar medidas de proteção sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados pelo estado, sociedade, pais ou responsáveis. 

QUEM PODE SE INSCREVER

Os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Reconhecida idoneidade moral;

b) Ter idade superior a 21(vinte e um) anos;

c) Residir no município de Fernandópolis 

d) Ter domicílio eleitoral no Município;

e) Estar no pleno exercício dos seus direitos políticos;

f) Ensino médio completo;

g) Aprovação em processo de seleção prévia, compreendendo prova escrita (Exame de Conhecimento Específico) sobre a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e suas alterações, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de caráter eliminatório e classificatório, na qual o candidato deverá obter nota igual ou superior a 6 pontos, e avaliação de títulos de caráter apenas classificatório, com valor máximo de até 5 pontos, podendo admitir como títulos cursos de nível superior (graduação e pós-graduação);

h) Comprovar, mediante avaliação, realizado por profissional psicólogo e credenciado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a aptidão do candidato para o cargo;

i) Não ter sido suspenso ou destituído do direito ao poder familiar;

j) Não ter sido processado criminalmente com condenação transitada em julgado;

k) Não ter sido punido com a perda do mandato de Conselheiro Tutelar nos últimos 10 anos;

l) Não estar impedido nos termos do art. 140 e parágrafo único da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 e alterações;

COMO SE INSCREVER:

A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente, ou por terceiro mediante procuração registrada em cartório, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fernandópolis (CMDCA) localizado à Rua São Paulo nº 1284, Centro, na cidade de Fernandópolis, de segunda à sexta-feira, das 08h às 11h30 e das 14h30 às 16h entre os dias 25 de Junho a 12 de Julho de 2019 (exceto feriados e pontos facultativos).

DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

A palestra de ‘Orientação e Apoio ao Cidadão’ destinada a toda a população que tenha interesse no processo geral de escolha dos Conselheiros Tutelares será gratuita e acontecerá no dia 01 de Julho de 2019 às 19h, no Auditório da Igreja Aparecida, localizada à Rua Bahia, s/n – Jardim Aparecida em Fernandópolis.

ELEIÇÃO

No primeiro domingo do mês de outubro, 6, acontecerá a nova eleição unificada para Conselheiros Tutelares em Fernandópolis e em todo país. O processo de escolha é feito mediante voto facultativo e secreto dos eleitores do município.  A posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerão em 10 de janeiro de 2020.

QUEM PODE VOTAR

Poderão participar da escolha as pessoas maiores de 16 anos que possuam título de eleitor inscrito em sua respectiva região administrativa. Munido do título de eleitor e documento com foto.

O voto é facultativo, mas é importante a ampla participação da população na escolha dos conselheiros, que terão atribuições e competências para promover, defender e proteger as crianças e adolescentes que estão com seus direitos violados.  

Fonte: Secom Fernandópolis/Josanie Branco