DA REDAÇÃO

Bolsonaro participa de encontro promovido pela Confederação Nacional dos Municípios e faz gesto característico. Foto: CNM

Dias após a Comissão de Constituição e Justiça-CCJ do Senado Federal rejeitar sua proposta de liberação de armas e munições e pedir sua suspensão, e receoso de também perder na Câmara dos Deputados e ainda num julgamento no Supremo Tribunal Federal-STF, agendado para amanhã -, o presidente Jair Bolsonaro acabou desistindo da medida e revogou os dois decretos assinados em maio que facilitaram o porte de armas de fogo. 

Estranhamente, na manhã desta terça-feira, 25, o porta-foz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, havia afirmado que o presidente não revogaria os decretos.

Mas a ação presidencial não parou por ai. Ele editou três novos decretos e enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional, todos referentes ao tema. A confirmação partiu do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, em reunião com senadores na tarde desta terça-feira (25) e já foi objeto de publicação no Diário Oficial da União.

O primeiro Decreto é o nº 9.844 que regulamenta lei sobre sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

O segundo é o n 9.845: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Por fim, o Decreto nº 9.846: regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Ainda há um projeto de lei que altera a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o sistema nacional de armas e definições de crimes.