Da Redação

O governo federal acabou de entregar no Congresso Nacional várias propostas de mudanças constitucionais e outros textos legais. Dentre eles está um novo pacto federativo - o conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes -, que deve promover a transferência de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões para estados e municípios nos próximos 15 anos.

As medidas foram apresentadas pelo próprio presidente Jair Bolsonaro (PSL) e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. O documento foi recebido pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Dentre as mudanças sugeridas pelo governo estão a permissão que o gestor administre conjuntamente os gastos mínimos em Educação e Saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra; a criação do Estado de Emergência Fiscal, que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos e a transferência de royalties e participações especiais a todos estados e municípios.

EXTINÇÃO DE PEQUENOS MUNICÍPIOS

A medida mais polêmica do pacote recai aos municípios brasileiros que possuem menos de 5 mil habitantes (a maioria das microrregiões de Fernandópolis, Jales, Votuporanga, Santa Fé do Sul e São José do Rio Preto).

Na região de Fernandópolis sobrariam apenas o município sede e mais Ouroeste, Estrela d'Oeste e Valentim Gentil. Foto: Prefeitura de Fernandópolis

Pela  proposta entregue nesta terça-feira, 5, pelo presidente Jair Bolsonaro aos parlamentares, municípios com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado pelo município vizinho, ou seja, serão automaticamente extintos.

Também serão criadas restrições para criação de novas cidades.

A medida faz parte do pacote de medidas do governo para alterar a Constituição e tentar melhorar a situação das contas do setor público.

O governo não informou, até o momento, quantos entes seriam atingidos pela nova regra.

O Brasil tem 1.254 municípios com menos de 5.000 habitantes, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Isso equivale a 22,5% do total de 5.570 municípios brasileiros (incluindo o Distrito Federal).

Três deles têm menos de 1.000 habitantes, de acordo com a última estimativa, de julho de 2019: Serra da Saudade (MG), com 781 pessoas; a paulista Borá, com 837; e Araguainha (MT), com 935.

Na semana passada, a Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro) divulgou estudo que mostra que uma em cada três cidades brasileiras não possui arrecadação própria suficiente para bancar sua estrutura administrativa (Prefeitura e Câmara de Vereadores).

Isso representa 1.856 cidades de um total de 5.337 que entregaram seus dados ao Tesouro Nacional em 2018.

Confira como ficaria a microrregião de Fernandópolis, segundo dados oficiais do IBGE (seguindo o critério populacional, sem levar em conta o econômico):

Guarani d'Oeste:     2.000    - seria extinto

Indiaporã:                3.897    - seria extinto

Macedônia:             3.698    - seria extinto

Meridiano:               3.836    - seria extinto

Mira Estrela:            3.086    - seria extinto

Pedranópolis:          2.494    - seria extinto

Populina:                 4.169    - seria extinto

Turmalina:               1.727    - seria extinto

S. J. Duas Pontes:       2.568    - seria extinto

Estrela d'Oeste:      8.419    - não abrangido

Ouroeste:              10.361    - não abrangido

Valentim Gentil:    13.326    - não abrangido