Gustavo Jesus

A Procuradoria Geral do Município propôs ao Ministério Público a abertura de uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Fernandópolis Ana Bim e o CEADS - Centro Educacional de Apoio, Desenvolvimento Social e Cultura. O pedido é baseado em supostas irregularidades na concessão da Área Azul para a entidade quando Ana Bim era prefeita.

No parecer, a Procuradoria pede que a ex-prefeita e o CEADS sejam condenados a ressarcir os possíveis danos causados aos cofres públicos. A inicial também pede que Ana Bim tenha os direitos políticos cassados pelo período de três a oito anos, seja proibida de contratar com o poder público e pague multa equivalente a duas vezes o valor do dano ou cem vezes o valor da sua última remuneração como prefeita.

Para o CEADS o documento pede, além do pagamento solidário dos valores que devem ser devolvidos ao erário municipal, multa de até três vezes o valor de possível acréscimo patrimonial durante o período de contrato, proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios pelo prazo de três a 10 anos.

De acordo com o documento, Ana Bim desrespeitou princípios constitucionais para enriquecer ilicitamente uma entidade que é a ela vinculada. Os procuradores apontam que não ocorreu nenhum processo administrativo para justificar a cessão e a prorrogação da exploração do estacionamento pela entidade. Outro ponto que justifica o pedido é a  falta de indicação sobre a destinação dos lucros da exploração da Área Azul.

A Procuradoria estimou prejuízos aos cofres públicos no valor de R$ 2,65 milhões, baseado nos valores mínimos repassados mensalmente pela Central Park, empresa que administra atualmente a Área Azul. Foi feito o pedido do bloqueio de bens da ex-prefeita utilizando o valor como parâmetro.

Uma perícia judicial deve ser realizada para calcular eventual prejuízo ao erário municipal e enriquecimento ilícito do CEADS.

RESPOSTA DO CEADS 

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE ÁREA AZUL

O CENTRO EDUCACIONAL DE APOIO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURA, (CEADS) vem a público demonstrar total indignação quanto a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em decorrência da exploração, por esta entidade, da área azul.

Primeiramente precisamos esclarecer que o CENTRO EDUCACIONAL DE APOIO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURA é uma entidade de iniciação profissional, de utilidade pública conforme Lei Municipal nº n° 1.568/90, sem fins lucrativos, tendo sido fundada em 05 de maio de 1990, inicialmente conhecida como GUARDA MIRIM FEMININA DE FERNANDÓPOLIS.

Relativamente à exploração da área azul, temos que esclarecer que a entidade explora tal serviço público desde 1993.

Para melhor ilustrar, a Lei Municipal nº 1.151/86 criou o estacionamento oneroso chamado de “ZONA AZUL”, sendo certo que a referida legislação deixa claro em seu art. 3º que “A exploração dos serviços do estacionamento "ZONA AZUL" será concedida a entidades sociais ou poderá ser exercida diretamente pela Prefeitura Municipal.”.

Portanto, pela legislação municipal vigente à época, era plenamente possível a exploração da área azul por entidades, não existindo qualquer ato de improbidade administrativa.

Fernandópolis, 29 de novembro de 2019.

Centro Educacional de Apoio, Desenvolvimento Social e Cultura
Ilair de Fátima Vera Tosta
Presidente

 Procuradoria Geral do Município propôs Ação Civil Pública contra a ex-prefeita Ana Bim