Gustavo Jesus

O prefeito André Pessuto (DEM) enviou para a Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar para alterar as exigências para os cargos de secretário municipal e de gerente. Pelo nova lei os ocupantes desses cargos não precisam mais ter ensino superior completo - ou em andamento -, como é exigido atualmente.

De acordo com a justificativa do projeto, "tal alteração visa flexibilizar a nomeação de servidores que mesmo não tendo cursado nível superior, possuem vasto conhecimento e experiência profissional". Em suma, o indicado ao cargo pode ter apenas experiência na área, não necessariamente um curso superior.

A obrigatoriedade do ensino superior para esses cargos havia sido implementado pelo ex-prefeito Luiz Vilar, em 2010, através da Lei Complementar nº 82.

A propositura de Pessuto deve ter sua leitura realizada na primeira sessão legislativa do ano marcada para o dia 4 de fevereiro.