DESDOBRAMENTOS

Justiça Federal só intervirá na Universidade Brasil caso o MEC não cumpra decisão judicial

Justiça Federal só intervirá na Universidade Brasil caso o MEC não cumpra decisão judicial

O Ministério da Educação não acatou pedido de intervenção decretado em agosto do ano passado

O Ministério da Educação não acatou pedido de intervenção decretado em agosto do ano passado

Publicada há 6 dias

Gustavo Jesus

Após a deflagração da segunda fase da Operação Vagatomia, realizada na manhã desta quinta-feira, 13, na sede da Universidade Brasil em São Paulo e na casa do atual reitor Adib Abdouni, a Justiça Federal reiterou decisão de setembro do ano passado para que o Ministério da Educação assuma a administração da instituição de ensino.

Ordem similar havia sido proferida pela Justiça Federal em agosto do ano passado. O MEC não assumiu a administração alegando falta de capacidade estrutural para tal.

Na nova decisão publicada  na quarta-feira, 12, o juiz estabelece critérios para que o ministério assuma o controle da universidade. "Determino ao Ministério da Educação, agora, a nomeação de novos administradores para a Universidade Brasil, no prazo de 5 dias de sua intimação, cuja gestão deverá ser supervisionada diretamente pelo Ministério, tendo em vista que a medida menos intervencionista em desfavor do MEC e da Universidade Brasil, por mim adotada em agosto de 2019, lamentavelmente não foi cumprida".

Na mesma decisão a Justiça Federal estabelece multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento da decisão por parte do MEC. "Fixo, desde logo, multa-diária de R$ 50.000,00, limitada a 100 dias-multa em desfavor da União, encontrando-se superada a tese de ausência de possibilidade de multa em desfavor de ente político, sob pena de se admitir a existência de pessoa jurídica que, em última instância, não se submete às decisões judiciais, o que não se coaduna com o que se espera em um Estado de Direito, bem como em desfavor da Universidade Brasil, para o caso de descumprimento da decisão ora exarada".

Apenas no caso da decisão não ser cumprida pelo MEC, a justiça Federal nomeará um administrador judicial. "Se as partes não deixarem outra alternativa ao Judiciário que não seja assumir a Administração de uma Universidade, ainda que por meio de terceiro nomeado atuando em supervisão (administrador judicial), estar-se-á desempenhando função privativa do Poder Executivo, e para tal, precisar-se-á de recursos humanos e financeiros que este Poder não possui, o que poderá, por hipótese, levar a determinações de sequestro de valores do orçamento do Ministério da Educação e da Universidade Brasil, bem como requisição de servidores da Educação e da Universidade".

O QUE DIZ A UNIVERSIDADE
A Universidade Brasil enviou nota sobre a possível intervenção. "Quanto à intervenção na universidade: esta instituição não foi até o momento notificada oficialmente. Mas se  verdadeira a informação, tal decisão — de intervenção — é mais um fruto da confusão causada pelo delegado Cristiano Pádua, ex-professor da Universidade Brasil. Esta instituição de ensino confia que tanto essa decisão quanto as anteriores serão revogadas pela Justiça".


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