ENTRELINHAS
Justiça absolve Pinato, Arouca, Franco e Guimarães (in memoriam) e condena ex-vereador e jornalista
Justiça absolve Pinato, Arouca, Franco e Guimarães (in memoriam) e condena ex-vereador e jornalista
Decisão do STJ é relativa à CPI da Merenda
Decisão do STJ é relativa à CPI da Merenda
CPI da Merenda: após condenação criminal, Justiça confirma sentenças cíveis
A prefeita Ana Bim em foto de arquivo. Fonte: Jornal O Extra.net
Se recorda daquela Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI instalada em 2015 contra a ex-prefeita Ana Bim, acusado-a de desvios de até R$ 600 mil na aquisição de produtos da merenda escolar municipal?
Se recorda também que a ex-prefeita, afirmando ser perseguição política e que fora vítima de vários insultos, recorreu à Justiça e o Ministério Público Estadual, encampando suas argumentações, processou e obteve, em 2017 a condenação criminal do ex-vereador Rogério Chamel e de um jornalista, submetendo-os a dois anos e dois meses de reclusão em regime inicial aberto?
Pois nesta semana transitou em julgado a sentença cível, com decisão bem similar à criminal.
O ex-parlamentar tem os direitos políticos suspensos por 3 anos; perde função pública exercida (caso a tenha); terá que pagar multa civil no equivalente a 5 vezes a remuneração percebida por um vereador fernandopolense e está proibido de contratar com o poder público ou dele receber subvenções e incentivos.
O jornalista foi incurso nas mesmas penas, com a agravante de proibição de contratar e receber incentivos com o poder público ainda que por interposta pessoa.
Absolvições também houveram: Gustavo Pinato, Chico Arouca, Ricardo Franco e Sérgio Guimarães (in memoriam)
Acusados em comum com os dois supra citados, o então vereador e atual vice-prefeito Gustavo Pinato; o ex-vereador e secretário municipal de Obras Chico Arouca; o advogado e ex-candidato a prefeito Ricardo Franco e o advogado falecido Sérgio Guimarães, foram absolvidos na esfera cível. Eles já haviam recebido tais sentenças na criminal, fundadas na ausência de ilícito, falta de comprovação delitiva ou de autoria.
O detalhe é que aqui (no juízo criminal) ainda não houve o trânsito em julgado da sentença como lá, no cível.
Para ler a Coluna Entrelinhas na íntegra, clique aqui: http://www.oextra.net/24187/para-ajudar-o-comercio-local-prefeitura-adianta-o-pagamento-do-13o-de-dezembro
