Da Redação

Decisão publicada nesta sexta-feira, 3, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu procedimento instaurado pelo Ministério da Educação que obrigou a Universidade Brasil a extinguir mais de 50 cursos e restringiu os cursos na modalidade EAD da instituição.

De acordo com o texto assinado pelo juiz Anderson Santos da Silva, outros procedimentos abertos pelo MEC já investigam a universidade, não sendo possível que haja dois processos para investigar as mesmas irregularidades. "No entanto, não é possível que um novo processo sirva para apurar as mesmas possíveis deficiências e irregularidades já apuradas em outro procedimento administrativo", diz trecho da decisão.

O magistrado também alegou que atos praticados pelo MEC depois do dia 23 de março são nulos, já que neste período houve a publicação da Medida Provisória nº 928/2020, que proíbe a corram os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto houver a pandemia de coronavírus.

"Assim, o prazo de trinta dias para a autora se manifestar sobre a abertura do procedimento preparatório (art. 67 do Decreto nº 9.235/2017), que se iniciou no dia 09/03/2020 (Id 258758381), está suspenso desde o dia 23/03/2020, data da publicação da Medida Provisória nº 928/2020. Logo, os atos praticados depois dessa data são aparentemente nulos, o que confere plausibilidade jurídica à pretensão autoral de suspensão liminar do referido processo. Há, também, perigo de dano, pois a parte autora já está sujeita aos efeitos das medidas que lhe foram aplicadas".