Gustavo Jesus

Está nas mãos do juiz Renato Soares de Melo Filho, da 3ª Vara Cível de Fernandópolis, decidir se dá procedência à ação civil pública imposta pelo Ministério Público, que pede a extinção de 164 cargos comissionados da Prefeitura.

Depois da ação civil pública movida pelo MP, e o envio da contestação da Prefeitura, o processo está com Melo Filho desde a segunda-feira, 8. O Ministério Público se manifestou pelo julgamento antecipado da ação. Agora cabe ao juiz decidir se emite a sentença ou realiza audiência de instrução.

Segundo o promotor Daniel Azadinho, dos 189 cargos comissionados na Prefeitura de Fernandópolis, 164 "não possuem a característica de chefia, direção ou assessoramento". O promotor argumenta ainda que há cargos criados em multiplicidade como, por exemplo, 25 de assessor pedagógico, 66 de chefe de seção, 49 de diretor de divisão, 26 cargos de gerente. Além disso, outros cargos teriam funções semelhantes às dos secretários municipais e, portanto, seriam ilegais.

Os postos foram criados em administrações anteriores e também pelo atual prefeito. A soma dos salários dos comissionados de Fernandópolis é da ordem de R$ 7,6 milhões ao ano, segundo o MP.

A Prefeitura de Fernandópolis já havia sido notificada pelo MP para que extinguisse os cargos, mas a resposta da administração foi negativa. Por isso, o Ministério Público decidiu partir para uma ação na Justiça. "A partir da cientificação formal da recomendação feita, a conduta do requerido André [Pessuto, prefeito] em não exonerar os servidores ocupantes dos indevidos cargos em comissão passou a ser dolosa e revestida de má-fé", diz o promotor em trecho da ação. Há informações de que tal conduta vem desde a última gestão do ex-prefeito Luiz Vilar de Siqueira, tendo se repetido durante o governo Ana Bim. 

Esse tipo de ação tem resultado na demissão de funcionários em cargos comissionados em diversos municípios. Um exemplo idêntico ocorreu em Votuporanga, onde o então prefeito João Dado teve que extinguir cargos em comissão.

Há o temor na Prefeitura que, caso seja realmente necessária a dispensa dos trabalhadores em cargo de comissão, os serviços sejam afetados até a realização de concurso público para o preenchimento das vagas.

O caso está com o juiz Renato Soares de Melo Filho, da 3ª Vara Cível