João Leonel

Solicitando a “competente análise e eventuais providências cabíveis” à PGM – Procuradoria Geral do Município, o vereador Murilo Jacob revela que documentos confirmaram que a Central Park, de fato, contratou alguns funcionários como MEI – Microempreendedor Individual.

“Pela simples análise dos documentos fornecidos, ressalte-se a constatação de possíveis irregularidades praticadas pela empresa Central Serviços Ltda. - EPP, ao firmar, com seus colaboradores, indevidamente, ‘Contrato de Prestação de Serviços de Profissional – MEI’, ao invés de Contrato de Trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, caracterizando-se, assim, flagrante prática de ato alternativo, abusivo e ilegal com o intuito de burlar a legislação pertinente para obter enriquecimento ilícito em detrimento dos direitos trabalhistas de seus colaboradores que, de fato e comprovadamente, exercem suas atividades com habitualidade, pessoalmente, mediante subordinação e recebimento de salário pago pelo empregador, cujas circunstâncias constituem requisitos essenciais para o reconhecimento do vínculo empregatício”, consta no ofício de Jacob à PGM.

DATAS DE DEMISSÃO E RECONTRATAÇÃO COMPROMETEM

“Constatou-se, Inclusive, a ocorrência de casos de rescisão do Contrato de Trabalho (CLT) para posterior e imediata recontratação do mesmo colaborador através de ‘Contrato de Prestação de Serviços de Profissional – MEI’. Após confirmação e reconhecimento por parte dessa Douta Procuradoria Geral do Município quanto às irregularidades trabalhistas praticadas pela empresa Central Serviços Ltda. - EPP, recomenda-se comunicação expressa ao Ministério do Trabalho, para conhecimento e eventuais providências cabíveis a cargo do referido órgão competente, tendo em vista que a referida empresa atua também em outras localidades”, registra o documento.

Além de documentos fornecidos à PGM, a pedido de Jacob, foram anexadas respostas enviadas pela Central Park a outros vereadores.

“Por outro lado, constatamos, ainda, a possível ocorrência de diversas outras Irregularidades que estariam sendo praticadas pela mesma empresa (Central Serviços Ltda. - EPP) em Fernandópolis, conforme comprovam os documentos anexos, obtidos em respostas a outros requerimentos de autoria de colegas parlamentares e também aprovados pelo Plenário desta Casa Legislativa; razão pela qual, tomamos a liberdade de solicitarmos, igualmente, a competente análise e eventuais providências cabíveis por parte dessa Douta Procuradoria Geral do Município”, conclui o ofício.

O cerco está se fechando.

Cópia do ofício protocolado pelo vereador Murilo Jacob junto à PGM de Fernandópolis