Da Redação
Na tarde desta quarta-feira, dia 22, foi publicado no Diário Oficial do Município decreto do prefeito André Pessuto, prorrogando até o dia 23 de fevereiro o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis.
Informações dão conta de que a prorrogação já era prevista na lei aprovada em setembro pela Câmara.
O primeiro prazo de adesão terminaria nesta quarta-feira, 22. A prorrogação mantém todas as regras do Refis que prevê desconto de até 100% em juros e multas para o pagamento à vista.
O valor de desconto é determinado pela forma de pagamento, já que o contribuinte tem a possibilidade de realizar o parcelamento da dívida. Não serão aceitas renegociações de dívidas com origem de multas de trânsito ou ambiental e ITBI.
