João Leonel

Os vereadores irão apreciar na sessão desta terça-feira (8), um requerimento, de autoria do presidente da Câmara, Gustavo Pinato, e que ainda reúne assinaturas dos demais integrantes do Legislativo de Fernandópolis, que pede “a imediata rescisão unilateral do contrato entre o Município e a Central Serviços Ltda – EPP (Central Park), concessionária dos serviços de gestão de exploração, apoio e monitoramento de vagas de estacionamento rotativo eletrônico pago, denominado Área Azul - Rotativo Fernandópolis”.  

No documento que a reportagem teve acesso, com o texto completo do Requerimento nº 59/2022 (na íntegra a seguir), há a seguinte afirmação: “por ter a referida empresa deixado de cumprir cláusulas contratuais”. 

CONSIDERAÇÕES

CONSIDERANDO que desde o início das prestações dos serviços da gestão de exploração, apoio e monitoramento de vagas de estacionamento rotativo eletrônico pago, denominado “Área Azul - Rotativo Fernandópolis”, executado pela empresa concessionária Central Serviços Ltda – EPP (Central Park), tem havido reiteradas reclamações tanto da população quanto dos membros do Poder Legislativo Municipal relativas a inúmeras falhas na execução desses serviços, notadamente nos pontos a seguir.

 CONSIDERANDO que tendo sido constatadas irregularidades na execução do contrato da empresa concessionária em questão, com relação à contratação de funcionários que atuavam como fiscais da área azul, pois, ao invés de serem contratados por meio da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), foram obrigados a abrirem empresas como Microempreendedores Individuais (MEI) para realizarem a função retromencionada, cujo fato foi confirmado verbalmente pelo responsável local daquele empresa e já devidamente denunciado à Procuradoria Geral do Município.

CONSIDERANDO que uma das questões de reclamação da população com relação à qualidade dos serviços prestados pela concessionária é a insuficiência de funcionários (fiscais) nas ruas para a venda dos tickets de estacionamento, sendo que a ampliação do número de fiscais também foi proposta em reunião entre a empresa e o Presidente e demais Vereadores deste Poder Legislativo Municipal, sem, no entanto, ter sido implementada até a presente data.

CONSIDERANDO que o excesso de infrações de trânsito, provocado pela ineficiência dos serviços da concessionária, tendo em vista o citado número insuficiente de funcionários, divulgado na imprensa local, denuncia que a Secretaria Municipal de Trânsito de Fernandópolis, no último mês de janeiro, aplicou 425 multas de trânsito referentes ao estacionamento em desacordo com a regulamentação (Falta de ticket da Área Azul), sendo que em dezembro de 2021 foram 534 multas pelo mesmo motivo.

CONSIDERANDO que a concessionários tem constantemente atrasado os pagamentos referentes aos repasses mensais para a Prefeitura Municipal do percentual devido da arrecadação das vendas dos e-tickets, permanecendo por longo tempo sem efetuá-los, causando prejuízos e transtornos financeiros ao Município.

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal não tem qualquer tipo de controle sobre quantas vagas vem sendo ocupadas por veículos e qual o tempo utilizado nas áreas de estacionamento, tampouco quanto aos valores arrecadados, menos ainda acesso à informação sobre quem foi advertido pela concessionária e quais usuários pagaram a multa de R$ 10,00 (Dez reais) cobrada em razão da ausência do ticket de estacionamento nos carros, realizada pelos fiscais da empresa, pois até mesmo os usuários, quando pagam a referida multa, não recebem qualquer tipo de documento de quitação.

CONSIDERANDO, ainda, que há informações, as quais estão sendo confirmados, de que a concessionária em questão, não tinha sequer inscrição municipal ou cadastro na Prefeitura de Fernandópolis quando iniciou a concessão, deixando de tê-la até pouco tempo, ao que parece, e, possivelmente, deixou de arrecadar taxas devidas e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias de Qualquer Natureza (ISSQN), sendo inaceitável, caso se confirme o fato, que uma empresa que presta serviços ao munícipio não recolha seus tributos municipais devidos, causando mais prejuízos ao erário público.

JUSTIFICATIVA 

A solicitação de imediata rescisão unilateral do contrato entre o Município e a Central Serviços Ltda – EPP (Central Park), concessionária dos serviços de gestão de exploração, apoio e monitoramento de vagas de estacionamento rotativo eletrônico pago, denominado “Área Azul - Rotativo Fernandópolis”, justificada no interesse público e em decorrência das motivações exposta acima, se faz necessária e urgente. 

Além de todas as irregularidades apresentadas aqui, é importante ressaltar o descontentamento geral da população acerca da baixa qualidade dos serviços prestados pela concessionária em questão, causando inúmeros e recorrentes transtornos aos usuários da Área Azul, podendo ser verificado prontamente nas denúncias apresentadas pelos munícipes por meio das redes sociais, bem como aquelas direcionadas diretamente aos vereadores, tanto pessoalmente como por meio de aplicativo de mensagem. 

Cumpre registrar também, que ainda que a empresa classificada em segundo lugar no certame para concessão dos serviços em questão demonstre interesse em assumir a gestão de exploração, apoio e monitoramento de vagas de estacionamento rotativo eletrônico pago, denominado “Área Azul - Rotativo Fernandópolis”, e, em tese, haja legalidade, é preciso passar pelo crivo dos critérios de oportunidade e conveniência da administração pública municipal. 

Por isso, com a finalidade de evitar injustiça com os atuais funcionários que prestam serviços à concessionária, sugerimos que a Prefeitura Municipal pudesse assumir em caráter excepcional e emergencial a execução dos serviços da Área Azul pelo prazo de aproximadamente noventa dias para que fosse possível, com a participação da Poder Legislativo Municipal, elaborar novo edital que contemplasse todas as necessidades e obrigações de prestação de um serviço com excelência do estacionamento rotativo eletrônico pago e com total controle do departamento responsável da Prefeitura Municipal. 

Assim, com o devido respeito, deixamos registrado desde já que, após os relatos das graves irregularidades que supostamente estão sendo cometidas pela empresa concessionária dos serviços de gestão de exploração, apoio e monitoramento de vagas de estacionamento rotativo eletrônico pago, denominado “Área Azul - Rotativo Fernandópolis”, cuja maioria foi comprovada in loco pelos Edis que subscrevem o presente requerimento, detentores de fé pública, caso o Poder Executivo não tome qualquer providência a respeito, a denúncia dos fatos será encaminhada ao Ministério Público para que tome as devidas providências.

Reprodução parcial do Requerimento nº 59/2022