AQUELE 'DECRETO

Ex-prefeito Luiz Vilar está preso no Guarujá

Ex-prefeito Luiz Vilar está preso no Guarujá

Vilar foi detido próximo à praia de Boraceia, região de Bertioga, litoral norte de SP

Vilar foi detido próximo à praia de Boraceia, região de Bertioga, litoral norte de SP

Publicada há 5 anos

Da Redação 


Uma equipe da Seccional de Polícia de Fernandópolis cumpriu um mandado de prisão,  expedido pela 2ª Vara Criminal da Comarca dia 25 de agosto contra o ex-prefeito Luiz Vilar de Siqueira, no início da tarde desta quarta-feira (13), em Boraceia, região de Bertioga, litoral norte de São Paulo. 


Os crimes cometidos pelo ex-prefeito estão relacionados ao Decreto nº 5.726, assinado por Luiz Vilar em maio de 2009, cinco meses após assumir o cargo para o qual foi eleito em 2008. Um inquérito civil foi instaurado para apurar os fatos e originou uma ação de improbidade administrativa, na esfera cível. Na seara criminal, Vilar foi condenado a algumas penas, pelos crimes de falsidade ideológica e de responsabilidade, que chegam a mais de 13 anos de prisão. Ao promulgar o referido "Decreto da Expô", como ficou conhecido, autorizava a exploração de uma área de 15 mil m² ao lado do Recinto da Expô, pertencente ao Grupo Arakaki, onde foi instalado um amplo estacionamento. 


“O Decreto nº 5.726/09 visava dar ares de legitimidade para um ato ilegal, de invasão de imóvel privado (...) Não houve notificação prévia dos proprietários da área invadida, ou acordo com estes para ocupação amigável (...) Além do imóvel que teve destinação à Cia. da Expô, o então prefeito determinou o uso de máquinas da CODASP em favor dessa entidade, que foi beneficiada com a exploração do estacionamento no local", sentenciou Dr. Vinícius Bufulin ainda no ano de 2013. Vale ressaltar que Paulo Birolli, então vice-prefeito à época, presidia a Cia. da Expô naquele ano. Birolli sequer figurou como réu neste processo.





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