Por Jorge Pontes

Os advogados Antonio Sérgio Guimarães e Ricardo Franco Almeida terão de defender sua atuação junto à CPI da Merenda, que investigou uma denúncia de superfaturamento na merenda escolar da rede pública de ensino de Fernandópolis. 

A contratação da empresa Sociedade de Advogados Antônio Sérgio Guimarães e, posteriormente a subcontratação de Ricardo Franco de Almeida deverá ser contestada em ação civil pública por improbidade administrativa contra os vereadores Chico Arouca, Gustavo Pinato e Rogério Chamel.

No despacho, o juiz da 3ª Vara Cível de Fernandópolis, Renato Soares de Melo Filho, determinou que o promotor responsável pela ação de improbidade administrativa, Daniel Azadinho, emende a ação afim de incluir os dois advogados no polo passivo da ação.Ricardo e Sérgio atuaram, por meio da empresa “Sociedade de Advogados Antônio Sérgio Guimarães” como assistentes jurídicos da CPI que investigou denúncias de superfaturamento na merenda escolar. 

 Confira na íntegra o pedido do juiz:

Pois bem. Analisando a mera admissibilidade da inicial, sem aprofundamento meritório, tenho por bem registrar que os pedidos formulados são juridicamente possíveis e há descrição fática plausível (isto é, que merece apreciação meritória) ao passo que encontram respaldo no ordenamento jurídico. O interesse processual está presente, eis que a ação civil pública por improbidade administrativa se apresenta como meio útil, necessário e adequado aos fins pretendidos.Com efeito, avaliando as alegações preliminares lançadas pelas partes, entendo que a ilegitimidade passiva dos requeridos Gustavo Ruy Pinato, Rogério Pereira da Silva e Francisco Arouca Poço se funda na negativa de autoria, de modo que tal questão se imiscui a mérito e assim será analisada. Igualmente, as preliminares de: a) ausência de ato de improbidade; b) inexistência de prejuízo ao erário; c) regularidade dos procedimentos realizados pela comissão parlamentar sub judice e impossibilidade de sua nulidade; d) não infringência das garantias do contraditório e da ampla defesa; e) inexistência de delegação indevida de poderes instrutórios ao advogado contratado para assessoria jurídica; f) inexistência de quaisquer constrangimentos ilegais, ameaças e coações à testemunhas; g) não ocorrência de vazamento e divulgação na imprensa local de documentos e provas sigilosas; h) ausência de vícios ensejadores de nulidade do contrato firmado com a Sociedade de Advogados Antônio Sérgio Guimarães; são questões meritórias e serão oportunamente apreciadas. Além disso, a legitimidade passiva da Câmara Municipal de Fernandópolis já restou apreciada. De outro lado, reputo pertinente a formação de litisconsórcio passivo necessário, devendo integrar o polo passivo a Sociedade de Advogados Antonio Sérgio Guimarães e Ricardo Franco de Almeida, pois sofrerão os efeitos da decisão de mérito proferida no presente feito, acaso acolhida a tese de nulidade da subcontratação deste último. Portanto, fica o autor intimado A EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, segundo preceituam os artigos 219 e 321 do CPC, para incluir ANTONIO SÉRGIO GUIMARÃES e RICARDO FRANCO DE ALMEIDA no polo passivo.Com a vinda da emenda, deverá a serventia expedir mandado de notificação de ANTONIO SÉRGIO GUIMARÃES e RICARDO FRANCO DE ALMEIDA para o oferecimento de manifestação por escrito, no prazo de quinze (15) dias úteis (art. 219, CPC) da juntada do último mandado (art. 231, II e seu §1º do CPC), a qual poderá ser instruída com documentos e justificações, nos termos do §7º, do artigo 17, da Lei nº 8.429/92. Após, com a vinda das manifestações ou com o transcurso do prazo in albis, tornem os autos conclusos para a análise final do recebimento da inicial. Int, Fernandopolis, 20 de março de 2016.