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“Tenho sim justificativa para o meu voto" desabafa Fausto Pinato

“Tenho sim justificativa para o meu voto" desabafa Fausto Pinato

'Todos são iguais perante a lei'

'Todos são iguais perante a lei'

Publicada há 7 anos

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Da Redação


O deputado federal Fausto Pinato (PP), durante entrevista nesta semana, defendeu seu voto favorável às medidas anticorrupção aprovadas, em primeira votação, pela Câmara dos Deputados. “O presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, afirma, e ele está correto em sua análise, que o Judiciário precisa ser rediscutido e mais republicano, permitindo uma maior participação da sociedade na formulação de suas políticas. Já o Ministério Público deve se atentar às leis ao defender suas bandeiras, pois, algumas de suas ideias, entre elas o teste de idoneidade pregado nas chamadas ‘Dez Medidas Contra a Corrupção’, vão contra princípios básicos do Direito, principalmente no tocante ao direito de defesa. Vamos lá: quem julgaria um juiz? Como estaríamos promovendo a criminalização dos juízes se a apreciação de uma eventual ação contra algum magistrado será julgada por outro magistrado? Um juiz ou promotor que cometer um crime não será julgado por um deputado, ou por um senador. As prerrogativas do advogado, e não apenas dele, mas de toda sociedade, as quais garantem um dos direitos humanos fundamentais, que é o direito de defesa, já são lei; cumpre respeitá-las. E isso tem sido sistematicamente violado já há algum tempo por integrantes da Polícia, do Ministério Público e do Judiciário. Temos que dar um basta a isso. Tem quem se coloque acima da lei, e isso é inaceitável declara Pinato. Enfatizando que seu posicionamento, em hipótese alguma, seria favorável a qualquer tipo de perseguição, retaliação ou obstrução da Justiça, Fausto garante apoio irrestrito ao Ministério Público, Polícia Federal e à Operação “Lava Jato” em suas lutas. “O que não é justo, não podemos admitir e não admitirei jamais, é a conduta corrupta e isolada de alguns interlocutores. Tenho consciência de que durante nosso mandato, garantido através do voto popular, nós deputados, num momento ou outro, iremos tratar de medidas que possam parecer impopulares. Mas qual cidadão não se revolta com a punição que um juiz pode receber se cometer um crime, essa a máxima punição contra a corrupção na Magistratura: ser impedido de
exercer suas funções, ficar afastado de seu cargo, mas, mesmo assim, continuar recebendo seu salário. É a chamada ‘aposentadoria compulsória’. E não falamos de
salário mínimo. Muitos juízes e promotores, desembargadores e procuradores recebem super-salários. Isso também tem que ser revisto”, diz o deputado fernandopolense ao defender que membros do Ministério Público e do Judiciário, “os que cometerem abuso no exercício da função”, ressalta Fausto, respondam sim pelas infrações cometidas. “Porque todos são iguais perante a lei, exatamente como manda nossa Constituição Federal. Os bons juízes e promotores não terão medo algum de discutir uma tipificação de um eventual crime de responsabilidade, afinal, quem faz o que é certo não teme a Justiça. Temos que acabar é com os privilégios neste país”, continua, ao lembrar que tanto a OAB nacional quanto a Associação dos Delegados da Polícia Federal têm posicionamento próximo ao seu. O deputado também se diz contra qualquer tipo de generalização. “Assim com já me pronunciei publicamente durante a semana (referindo- -se à sua Nota de Esclarecimento à população, publicada na edição de quinta-feira, 1º de dezembro, neste “O Extra.net”), acredito que a grande maioria dos membros do Ministério Público, promotores e procuradores, e de nossa Magistratura, juízes e desembargadores, é composta por pessoas honestas e de reputação ilibada. Como deve ser em relação
aos Poderes Executivos e Legislativos brasileiros, em todas as suas esferas: não podemos generalizar”, conclui Fausto Pinato.





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