PORTARIA Nº 17.557 – DE 10 DE ABRIL DE 2017

(Dispõe sobre a nomeação da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO para o recebimento de tributos inscritos na divida ativa, mediante a celebração de acordo).

ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO, Prefeito do Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais;...

RESOLVE:

Artigo 1° - Fica nomeada a CÂMARA DE CONCILIAÇÃO para o recebimento de tributos inscritos na divida ativa, mediante a celebração de acordo, conforme Lei Municipal n° 3.658, de 21 de junho de 2010, constituída dos seguintes membros:

I - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS:

GRACIANA MAUTARI NIWA;

ANA CAROLINA CALEGARI.

II - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA:

GABRIEL HENRIQUE MACHADO;

SANDRA MARA DE SOUZA.

Artigo 2° - Fica estipulada a gratificação mensal de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos dos membros da Comissão ora nomeada, com fundamento no artigo 19 da Lei 1.560/90 e artigo 77 da Lei Complementar 01/92, observado o limite máximo permitido em lei municipal.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrario, em especial a Portaria                nº. 16.828, de 28 de novembro de 2016.

Registre-se, afixe-se e cumpra-se.

Paço Municipal “Massanobu Rui Okuma”, 10 de abril de 2017.

- ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CÂNDIDO -

Prefeito Municipal de Fernandópolis

Registrada no livro próprio de portarias e publicada na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data supra.

- JOSÉ CASSADANTE JUNIOR -

Secretário Municipal de Gestão

Uma publicação: terça-feira, dia 11 de Abril de 2017.

O EXTRA.NET - Edição Nº 3.024.