Assessoria de Imprensa da Câmara de Fernandópolis 

Os vereadores de Fernandópolis votaram ontem (16), o Projeto de Lei Complementar nº11/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, no âmbito do município de Fernandópolis. A Lei já foi publicada hoje no órgão oficial da cidade, portanto já está valendo. Os munícipes que se encontram em débito com a Prefeitura Municipal têm 70 dias para regularizar a situação.

Outros dois Projetos entraram em regime de urgência: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 50/2017, que dispõe sobre desafetação de próprio público de sua destinação originária, com a finalidade da construção de um pontilhão sobre a linha férrea, interligando o bairro Conjunto Habitacional Bernardo Pessuto ao novo loteamento Residencial Jardim dos Ingleses, e Substitutivo ao Projeto de Lei nº65/2017, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.406, de 23 de outubro de 2015, que regulamenta a permissão de uso de bens imóveis públicos municipais. A propositura tem o objetivo de eliminar o excesso de formalismo previsto na referida Lei, uma vez que a ela cria contradições ao próprio interesse público, trazendo impedimento permissões imediatas a curto prazo.

Os Projetos que constavam na Ordem do Dia foram devidamente aprovados. São eles: Projeto de Lei nº 60/2017, de autoria do Prefeito Municipal altera a redação de dispositivos das Leis Municipais nºs: 4.012 e 4.013/2012; Projeto de Lei nº 67/2017, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 181.228,99 (cento e oitenta e um mil, duzentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos); Projeto de Lei nº 69/2017, de autoria da Vereadora Neide Nunes Borges Garcia Gomes, dispõe sobre denominação de via pública – Rua José Bácaro, bairro Jardim Santa Adélia; Projeto de Lei nº 70/2017, de autoria da Vereadora Neide Nunes Borges Garcia Gomes, dispõe sobre denominação de via pública – Rua Marlene Baratta, bairro Jardim Santa Adélia.

A Lei já foi publicada hoje no órgão oficial da cidade, portanto já está valendo