Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Fernandópolis 

Foi votado e aprovado ontem (13), durante sessão ordinária da Câmara de Fernandópolis, Projeto de Resolução nº 02/2017, de autoria do Vereador João Pedro da Silva Siqueira, que acrescenta dispositivo à Resolução nº 05/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernandópolis.

 Agora, todos os requerimentos que objetivam a apresentação de Votos de Pesar serão sempre de autoria da instituição legislativa – Câmara Municipal de Fernandópolis e assinados por todos os vereadores, obedecendo rigorosamente à sequência nominal por ordem alfabética. Os ofícios encaminhados às famílias enlutadas serão expedidos e remetidos em nome da instituição legislativa, assinados pela Presidência. O Projeto foi aprovado com um voto contrário da vereadora Neide Garcia.

Os vereadores aprovaram, ainda, outros três Projetos: Projeto de Lei Complementar nº 12/2017, de autoria do Prefeito Municipal, altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 139 de 05 de janeiro de 2017, e tem por finalidade atender a realidade e necessidade do município, criando um órgão denominado Divisão do Serviço de Inspeção Municipal (SIM); Projeto de Lei nº 73/2017, de autoria do Vereador Júlio César Alves de Carvalho, dispõe sobre denominação de próprio público municipal – “Museu Histórico de Fernandópolis Carlos Barozzi”; e Projeto de Lei nº 75/2017, de autoria do Prefeito Municipal, altera a redação doartigo 3º da Lei nº 4.619 de 16 de maio de 2017, com o objetivo de indicar a área correta a ser compensada pela desafetação da área prevista no artigo 1º da Lei nº 2.619, de 16 de maio de 2017, para a construção de um pontilhão sobre a linha férrea, interligando o bairro Conjunto Habitacional Bernardo Pessuto ao novo loteamento Residencial Jardim dos Ingleses.

Projeto foi aprovado com um voto contrário da vereadora Neide Garcia