Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Fernandópolis
Na última terça-feira, 19, a vereadora Neide Garcia apresentou requerimento ao prefeito André Pessuto no sentido de estudar a possibilidade de isenção de IPTU para portadores de deficiência ou necessidades especiais.
No requerimento, a vereadora pediu informações, objetivando esclarecer se existe a possibilidade de incluir na recente alteração da Lei Complementar nº 46/2016 (Código Tributário do Município) a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas com deficiência e necessidades especiais.
“Caso haja a possibilidade deste tipo de isenção, o prefeito poderá enviar um substitutivo à Câmara, já que o projeto com o novo código tributário deverá ser votado ainda este ano. Temos que dar atenção às pessoas com deficiências ou necessidades especiais, pois sabemos que em muitos casos existe a incapacidade de honrar com tais obrigações com o município, seja por parte dos próprios portadores ou de seus familiares”, descreveu a vereadora.
