quarta, 13 de dezembro de 2017
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05/10/2017 08:52
Edição 3145

Câmara rejeita contas de 2014 da gestão de Ana Bim

Vereadores rejeitaram ainda outros três Projetos na primeira sessão do mês de outubro

Da Redação 


Durante sessão ordinária desta terça-feira, 3, a Câmara Municipal de Fernandópolis votou o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2017, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, acerca da rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Fernandópolis - referentes ao exercício financeiro de 2014 -, durante gestão da ex-prefeita Ana Bim. Para esta votação, os vereadores contaram apenas com um parecer da Casa de Leis, através da Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Julinho Barbeiro, Cidinho e Ademir Almeida. Tal parecer acompanhava a decisão do TCE pela desaprovação das contas. O placar na Câmara foi 12 x 1 pela rejeitão, fazendo prevalecer apontamento do Tribunal de Contas. Somente o vereador João Pedro votou favorável às contas de Ana Bim. Por um lado, a simples rejeição das contas pelo TCE - e também pela Câmara de Fernandópolis - não implicaria, no limite da lei, a inelegibilidade de Ana Bim, o que a tiraria do páreo em futuras eleições. A questão é se houve, ou não, ato doloso que implicaria em crime de improbidade administrativa por parte da ex-prefeita. O tema vai agora para o Ministério Público local. Mas quem vai decidir se Ana Bim estará, ou não, inelegível será a Justiça Eleitoral. Em ano de eleições, todas as contas rejeitadas de administrações municipais são encaminhadas ao Tribunal Regional Eleitoral, que fará a devida análise no momento de deferimento, ou indeferimento, do registro de candidatura de algum político nesta situação.


REJEITADOS

Outros três projetos que estavam na pauta da sessão desta semana também foram rejeitados. São eles: Projeto de Lei nº 71/2017, de autoria da vereadora Maiza Rio, dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de armários guarda-volumes individuais nas agências bancárias providas de portas giratórias com detectores de metais (07 votos a 06)); Projeto de Lei nº 87/2017, de autoria da vereadora Neide Garcia, acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.843, de 26/10/1993, que institui o Código Sanitário e de Posturas do Município (10 votos a 02); Projeto de Lei nº 88/2017, de autoria da vereadora Maiza Rio, institui a campanha denominada “Maio Amarelo – Atenção pela Vida” (10 votos a 02). E Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos Finoto, o qual visava instituir o “Diploma Servidor Destaque do Ano” (09 votos a 03).

APROVADOS

Os outros Projetos que constaram na Ordem do Dia foram aprovados: Projeto de Lei nº 45/2017, de autoria da vereadora Maiza Rio, altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.082, de 06 de janeiro de 1986, estabelece normas de ocupação do território do Município de Fernandópolis, Projeto de Lei nº 99/2017, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos da Construção Civil quanto à caracterização da triagem, acondicionamento, transporte, beneficiamento, reciclagem e destinação final adequada, no âmbito do município de Fernandópolis e Emendas. Em regime de urgência, também foram aprovados os seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 112/2017, de autoria da Prefeitura Municipal, acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 4370, de 26 de maio de 2015, estabelecendo uma série de mudanças destinadas a garantir calçadas ecológicas; e Projeto de Lei nº 113/2017, também de autoria do Executivo Municipal, acrescenta o anexo I à Lei Municipal nº 3.488, de 01 de julho de 2009, para a efetivação do Programa Municipal de Educação Ambiental.


Vereador João Pedro durante a sessão desta terça na Câmara de Fernandópolis