Assessoria de Imprensa – Câmara de Fernandópolis
Os vereadores realizaram na terça-feira, 12, sessão ordinária e analisaram 10 Projetos, que constavam na Ordem do Dia, e mais dois que entraram em regime de urgência. A vereadora Maiza Rio pediu adiamento das discussões do Projeto de Lei nº 115/2017, de sua autoria, que institui o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
Os outros Projetos foram devidamente aprovados: Projeto de Lei Complementar nº 24/2017, de autoria do Prefeito Municipal, altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 152, de 21 de julho de 2017, que dispõe sobre criação, extinção e regulamentação de cargos públicos junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fernandópolis; Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2017, de autoria do Prefeito Municipal, altera dispositivo da Lei Complementar nº 46/2016, referente à base de cálculo do ITBI; Projeto de Lei nº 102/2017, de autoria da Vereadora Maiza Rio, institui o programa de educação e conscientização contra os males do fumo, do álcool e das drogas, em todas as escolaspúblicas de ensino fundamental da rede municipal de ensino; Projeto de Lei nº 125/2017, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Escola Adventista de Fernandópolis, para obtenção de desconto a funcionários públicos no valor das mensalidades da instituição; Projeto de Lei nº 126/2017, de autoria do Prefeito Municipal, define os créditos de pequeno valor para pagamento de precatórios judiciais, de acordo com a Emenda Constitucional nº 62; Projeto de Lei nº 127/2017, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários para lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a partir do exercício de 2018; Projeto de Lei nº 129/2017, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 110.908,23 (cento e dez mil, novecentos e oito reais e vinte e três centavos); Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2017, de autoria do Vereador Murilo Martins Jacob Filho, dispõe sobre outorga de título de cidadão fernandopolense ao Ilustríssimo Senhor Ventura Phelippe, antigo morador e tradicional comerciante em Fernandópolis; Projeto de Resolução nº 05/2017, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, dispõe sobre a suspensão de expediente no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Outros dois Projetos foram votados e aprovados em regime de urgência: Projeto de Lei nº 135/2017, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por redução, no valor de R$5.931.783,00, para custeio de parte da folha de pagamento do mês de dezembro e Projeto de Lei nº 137/2017, altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.343, de 11 de março de 2015, para implantaçãode loteamentos fechados e de condomínios horizontais de lotes no que se refere a anuência dos envolvidos para contemplar a maioria quando da conversão de parcelamentos urbanos em loteamentos fechados ou condomínios horizontais.
Vereadores analisaram 10 Projetos, que constavam na Ordem do Dia, e mais dois que entraram em regime de urgência
