terça, 23 de janeiro de 2018
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19/12/2017 16:15

Assembleia paulista é a primeira do país a ter orçamento impositivo

partir do ano que vem, as propostas dos deputados vão contemplar mais entidades e prefeituras

Proposta de Campos Machado cria Orçamento impositivo



Assessoria de Imprensa - Dep. Campos Machado


O Plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, no final da noite da última quinta-feira (14/12), a PEC 14/2015, de autoria do Deputado Campos Machado , que cria o chamado Orçamento Impositivo, estabelecendo que as propostas de investimentos públicos, sugeridas pelos deputados, passam a fazer parte da Constituição Estadual, não mais dependendo da boa vontade do governo em liberar os convênios com entidades e prefeituras. 

A iniciativa é inédita e torna a Assembléia paulista a primeira do país a implantar um orçamento impositivo. Segundo Campos, "na prática, o Orçamento Impositivo é a maior conquista dos deputados estaduais nos últimos 40 anos. É a independência de que tanto precisávamos e vai ajudar principalmente os deputados da oposição, que não tem trânsito no Palácio". 

Há mais de uma década, os dois milhões de reais das emendas parlamentares, sugeridas pelos deputados, não sofreram qualquer reajuste. Agora, com a a aprovação do Orçamento Impositivo, devem ser destinados cerca de quatro milhões para cada deputado contemplar suas regiões e cidades que atende, sendo que, obrigatoriamente, a metade desse valor, deve ser destinada para saúde e educação, incrementando, só na área da Saúde, quase 200 milhões de reais por ano. 

"Para o governo do Estado não haverá nenhum aumento de despesa. O que acontece é que os recursos devem ser realocados, para atender as necessidades de comunidades que, muitas vezes, eram esquecidas", esclareceu o autor da PEC. 

Como se trata de uma emenda à Constituição Estadual, não há necessidade de sanção do governador e o ato é promulgado pela própria Assembleia Legislativa, devendo ser publicado no Diário Oficial na próxima semana e já passando a valer para o orçamento de 2018.