terça, 23 de janeiro de 2018
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22/12/2017 16:06

Câmara aprova aumento salarial, 13º e férias remuneradas para prefeito e vice

Da Redação


Em sessão extraordinária realizada no início da noite desta quinta-feira (21), a Câmara Municipal de Fernandópolis aprovou o Projeto de Lei nº 144/2017, de autoria dos vereadores subscritores, e fixou novos salários do prefeito, André Pessuto, e seu vice, Gustavo Pinato, para o período de 01/01/2018 a 31/12/2020. 


Pessuto passará a receber R$ 19 mil e Pinato R$ 11 mil. O referido projeto também garantiu 13º salário e férias remuneradas, bem como 1/3 de férias para ambos
já no ano que vem. Para o pagamento dos novos subsídios a partir de janeiro, a Lei Orgânica do Município está sendo ajustada. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 03/2017, também de autoria dos vereadores, dispõe sobre alterações de dispositivos da LOM em referência a convênios, vetos a projetos e também libera o pagamento do 13º e férias para Pessuto e Pinato. Aprovado em primeira votação, nesta quinta, o projeto seguirá para segunda votação, no mês de janeiro.


NA REGIÃO


Em Ouroeste, projeto semelhante foi apresentado, mas sequer seguiu para votação. “Achamos que não seria o momento para se discutir um assunto como esse. Preferimos aguardar mais um pouco para se confirmar a legalidade da criação do 13º e férias remuneradas para prefeitos e vices ainda neste mandato. Recebemos o projeto da Prefeitura, mas a própria Prefeitura o retirou, ainda no início do ano", declarou o presidente da Câmara de Ouroeste, Dr. Julio Cesar Santos (PSD). Novos projetos semelhantes ao aprovado em Fernandópolis devem surgir nos Legislativos de toda a região, a exemplo de cidades como São Paulo e Rio Preto, que recentemente também garantiram 13º e férias remuneradas para seus chefes de Executivo.


NA JUSTIÇA


O pagamento de 13º salário, férias remuneradas e 1/3 de férias para agentes políticos municipais – prefeitos, vices e vereadores – foi considerado constitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal-STF prolatada em fevereiro deste ano. Após a sentença, diversos ex-prefeitos em todo país, inclusive na região, ingressaram com ações judiciais cobrando dos municípios o pagamento de tais verbas. A grande maioria tem obtido decisões favoráveis.


AUMENTO DO IPTU
Após muita polêmica e com a remodelação da Planta Genérica do município aprovada, a Câmara Municipal, também na noite de ontem, limitou o aumento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano -, a, no máximo, 100% em 2018. De acordo com o presidente do Legislativo, Étore Baroni, quase 3 mil carnês terão redução do IPTU, mais de 4 mil proprietários pagarão o mesmo valor de 2017 e pouco mais de 5 mil carnês terão aumento de, no máximo, 100% no ano que vem.