Gustavo Jesus

O prefeito André Pessuto (DEM) protocolou nesta quarta-feira, 4, na Câmara Municipal de Fernandópolis, projeto de Lei que cria o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal para devedores da Contribuição de Melhoria decorrentes de pavimentação asfáltica.

Os débitos referentes à Contribuição de Melhoria terão perdão de 100% da multa e dos juros de moratória. A validade do REFIS será de 60 dias após a data da publicação da lei. A adesão ao projeto será de acordo com a vontade de participação do contribuinte.

Confira as formas de pagamento previstas no Projeto de Lei
- à vista, com vencimento para o primeiro dia útil após a celebração do acordo;
- antecipação de entrada mínima de 20% do débito e parcelamento do restante em até 60 meses;
- parcelamento do débito em até 48 meses, com vencimento da primeira parcela para o primeiro dia útil após a celebração do acordo.

Poderão aderir o REFIS contribuintes com débitos até o dia 31 de dezembro de 2018.

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