Projeto foi enviado à Câmara nesta terça-feira, 10

Gustavo Jesus

O poder Executivo protocolou nesta terça-feira, 10, mais um Projeto de Lei Complementar para adequar a Procuradoria-Geral do Município ao acordo proveniente do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público.

No final de outubro outro projeto semelhante havia sido protocolado, mas pontos críticos como a remuneração dos procuradores e a criação de um novo cargo com status de secretaria para o atual chefe do órgão, o advogado João Pimenta, fez com que o projeto fosse retirado da pauta pelo risco de não ser aprovado.

Para aprovar o texto encaminhado pela Prefeitura, os vereadores colocaram como condição o envio por parte do poder Executivo do projeto que atualiza a referência salarial de vários cargos públicos do município. A medida deve impactar a folha salarial mensal em cerca de R$ 500 mil.

ENTENDA O PROJETO DA PROCURADORIA
Escolha do procurador-geral
Com as recomendações do Ministério Público Estadual (MPE), o prefeito deve indicar o procurador-geral dentre um dos nomes da lista tríplice que será votada pelo Conselho Superior de Procuradores. De acordo com o projeto, o indicado ao cargo terá mandato de dois anos, com possibilidade de reeleição.

Novo cargo
O novo organograma cria junto ao Gabinete do prefeito o cargo de Chefe de Assuntos Governamentais. O ocupante desta função, que será de livre nomeação e terá status de secretário, sendo este o responsável por fazer a ligação entre o chefe do poder Executivo e a Procuradoria. A função será ocupada por João Pimenta, que deixará o cargo de chefia da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que será extinta com o projeto

Salários
A partir da assinatura do projeto os procuradores terão o artigo 79, que era oferecido pela disponibilidade de 24 horas de serviço para a municipalidade, incorporados em seus salários. Sendo assim, o salário-base passará dos atuais R$ 5.365,42 para cerca de R$ 8 mil. O escolhido para exercer o cargo de procurador-geral terá acréscimo de 80% em seu salário-base, diferente da ideia original de 100%, durante o período que estiver no cargo.

O ocupante da procuradoria-geral responderá, assim como o prefeito, pelos atos legais feitos pelo município.

A remuneração dos procuradores também pode aumentar devido à participação em comissões permanentes (entre 20% e 40% do salário-base), mais a sucumbência, valor ganho de acordo com os processos que a procuradoria atua.

NOVA REFERÊNCIA PARA OUTROS CARGOS
O projeto utilizado como barganha pelos vereadores vai alterar o vencimento de diversas categorias. São elas: maestro, tesoureiro, farmacêutico, operador de computador, lançador, coveiro, assistente de controle de materiais, assistente de departamento administrativo, digitador, mestre de obras, coordenador da Sucen, eletricista de auto, funileiro, pedreiro, pintor, desenhista, marceneiro, secretário da Junta do Serviço Militar, Eletricista, encanador, encarregado de creche, borracheiro, padeiro, inspetor de escola, assistente de administração, escriturário e serviços diversos.

Os vereadores também aproveitaram a queda do gasto com folha de pagamento, que chegou em 48% da receita em outubro, para fazer o pedido de projeto com o aumento das referências.