Projeto foi enviado à Câmara para apreciação em regime de urgência

Gustavo Jesus

Na busca por reforçar o caixa com a cobrança de tributos vencidos, a Prefeitura de Fernandópolis enviou para a Câmara de Vereadores Projeto de Lei Complementar que cria a Câmara de Conciliação para a Cobrança da Dívida Ativa do Município (CCCDA). O órgão estará atrelado à Procuradoria-Geral.

De acordo com o texto, compete a CCCDA "celebrar acordos para recebimento de créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante pagamento à vista ou em parcelas mensais e sucessivas".

As negociações permitidas pela lei não estão relacionadas ao débito total, mas apenas a redução de multas, juros de mora, encargos de sucumbência e demais encargos pecuniários.

INTEGRANTES
Farão parte da CCCDA três procuradores do município e mais dois servidores públicos ocupantes de cargos efetivos do apoio administrativo da Procuradoria Geral do Município. Os procuradores e funcionários que fizerem parte da Câmara terão aumento de 40% sobre o seu salário-base, a título de gratificação prevista no artigo 77 do Regime Jurídico dos funcionários municipais.