A Justiça de São José do Rio Preto (SP) concedeu um mandado de segurança para a empresa Uber derrubando uma série de regras impostas para os motoristas da plataforma.

A decisão de caráter liminar, publicada na terça-feira (28), suspende as exigências de abertura de empresa no município, o adesivo que tem que ser colado no para-brisas dos carros, licença prévia, alvará, emplacamento no município e vistoria.

Com a decisão da Justiça, que vale apenas para motoristas que atendem pela plataforma Uber, a prefeitura de Rio Preto fica impedida de autuar motoristas.

O secretário de Trânsito, Amaury Hernandes, disse por telefone que o jurídico da prefeitura está analisando a decisão judicial, mas já afirmou que essas exigências constam na legislação federal, que a lei municipal só regulamenta o assunto.

Fonte: G1