Secom - Prefeitura de Fernandópolis

Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, a Prefeitura de Fernandópolis prorrogou as datas de vencimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza). As alterações foram aprovadas pela Câmara de Vereadores.

O benefício atende a todos os contribuintes em situação de adimplência até janeiro 2020, ficando as novas datas de vencimento da seguinte forma:

I - o período de apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II - o período de apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020.

Não correrão multa e juros de mora em decorrência da prorrogação. Esta alteração nos vencimentos não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

“A prorrogação do prazo é uma forma de enfrentamento às possíveis dificuldades econômicas que os profissionais possam passar devido ao período de quarentena causado pelo coronavírus. Agradeço à Câmara de Vereadores pela rápida aprovação da lei”, disse o prefeito André Pessuto.