Murilo Jacob durante sessão da Câmara Municipal de Fernandópolis

Gustavo Jesus

O Projeto de Lei apresentado pelo vereador Murilo Jacob (MDB), que proíbe a apreensão de mercadorias de vendedores ambulantes não licenciados por falta de pagamento de taxas e impostos, foi aprovado em sessão da Câmara realizada nesta quarta-feira, 22.

Com a nova redação, a Prefeitura não poderá mais realizar a apreensão de mercadorias de ambulantes.

A propositura também altera o valor das multas aplicadas aos comerciantes irregulares. Anteriormente a multa era o equivalente entre 100 e 500 URMs – R$ 28.228,00 e R$ 141.140,00 respectivamente – com o dobro em caso de reincidência.

Com o novo texto, a multa passa a valer entre três e 10 URMs – nesse ano uma URM vale R$ 282,28.

Essa é a segunda vez que o vereador propôs essa lei. Em outubro de 2008 o projeto foi aprovado, mas vetado pelo Prefeito André PEssuto (DEM).

FEIRAS ITINERANTES
 Outro projeto aprovado na sessão, e de autoria de Murilo Jacob, endurece as exigências para a realização de eventos como a ‘Feirinha da Madrugada’.

Os organizadores terão que cumprir várias regras, como o recolhimento de taxas com valores altos, contratação de seguranças dentre outras propostas pelo projeto.

“Este meu projeto altera uma lei já existente, estou fazendo isto a pedido da ACIF, onde estamos endurecendo ainda mais as regras para proteger o comércio local”, discurso o vereador.