Da Redação

O @proconsp multou a Vale Sorte Distribuidora e Intermediadora de Negócios Eireli por desrespeitar direitos do consumidor. A empresa que atua na intermediação de venda de títulos de capitalização da modalidade filantropia premiável da empresa Aplub Capitalização S/A., veiculou publicidade enganosa e estabeleceu cláusulas abusivas no seu Termo de Uso, infringindo os artigos 37 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Durante a Live das cantoras Simone e Simaria, denominada “Live das Coleguinhas 2” divulgada por meio da plataforma YouTube, a Vale veiculou publicidade para angariar doações para o Hospital do Câncer de Londrina, usando como atrativo premiações em dinheiro e veículos. Essas doações eram formalizadas por meio da aquisição de títulos de capitalização, remetendo o consumidor a um site que não disponibilizava o Regulamento do negócio. Por deixar de informar dado essencial do serviço, a prática configura como publicidade enganosa por omissão.

As cláusulas abusivas identificadas pela fiscalização do @proconsp no seu Termo de Uso são: conceder ao fornecedor a alteração unilateral do conteúdo do contrato e exonerá-lo de sua responsabilidade na ocorrência de eventual vazamento de dados e, ainda, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada por não garantir os pagamentos processados pela administradora do cartão e nem responder por falhas na operação por essa modalidade.

A multa, que é no valor de R$ 212.728,56, será aplicada mediante processo administrativo.

Fonte: Procon-SP - Assessoria de Comunicação