Da Redação

Um decreto publicado na última quinta-feira, 13, institui, no regulamento das Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) do Estado de São Paulo, o atendimento a todas as pessoas com identidade de gênero feminina – prevendo, assim, o acolhimento a mulheres transgênero, transexuais e travestis.

Ainda, o texto limita a competência das DDMs a "infrações penais relativas à violência doméstica ou familiar e infrações contra a dignidade sexual". Assim, casos comuns, como agressões entre mulheres, passam a ser tratadas em qualquer delegacia.

A recomendação do atendimento a todas as pessoas com identidade de gênero feminina já havia sido feita em 2016, após denúncias sobre a falta de acolhimento humanizado a mulheres trans nas delegacias.

Além do atendimento, outras adaptações para melhorar o tratamento de mulheres não-cisgênero (cuja identidade de gênero corresponde a seu sexo biológico) foram recomendadas pelos Núcleos Especializados de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial (Nuddir) e de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres. Entre elas, estão a criação de campos de preenchimento nos boletins de ocorrência para “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social”, e imposição do tratamento de pessoas trans e travestis pelo nome social.