SECOM - Prefeitura de Fernandópolis
No início da tarde desta quarta-feira, 05, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico o Decreto nº 8.891, assinado pelo prefeito André Pessuto, que dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa do Município.
As medidas relacionadas aos atos de cobrança são decorrentes da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19).
Com a nova determinação, a Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Município, deverão suspender até o dia 31 de dezembro de 2021 os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa; o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial e a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes.
