Centenas de ex-funcionários do frigorífico serão os primeiros a receber sua cota-parte de leilão - Foto: Reprodução

João Leonel

O leilão do frigorífico de Fernandópolis que estava programado para ser realizado na próxima segunda-feira, dia 10, foi adiado pela Justiça.

Este leilão é decorrente da penhora avaliada em R$ 146 milhões, constituída por todos os bens do complexo imobiliário e de equipamentos do antigo frigorífico Mozaquatro. 

A hasta adiada havia sido designada em ação de execução fiscal para cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), movida pela prefeitura de Fernandópolis, de aproximadamente R$ 1 milhão, contra várias empresas que administraram o frigorífico nos últimos anos: BoiFrig – Frigorífico Ltda; Mir Mohammad Hashemi; Indústria Reunidas CMA; Mohammad Ahmadi; Mostafa Modaber; Natalia Eugenia Perih; CM-4 Participações Ltda, Alfeu Crozato Mozaquatro.

De acordo com decisão do juiz Renato Soares de Melo Filho, titular da 3ª Vara Cível e do Setor de Execuções Fiscais de Fernandópolis, não houve tempo para a devida publicação de edital.

“Fica cancelado o leilão designado para o dia 10/05 p.f. em primeira praça. Solicite-se ao leiloeiro nomeado novas datas para praceamento do bem, com urgência, intimando-se os interessados”, consta em despacho do dia 29 de abril.

Nesta certidão assinada pelo juiz Renato Soares, há também referência a um pedido de preferência da União.

“Aguarde-se a realização do leilão designado, após o que, em havendo arrematação e passado o prazo para as impugnações cabíveis, analisarei o pedido da União”.

Este pedido se refere a ação movida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em cobrança de impostos e recolhimentos atrasados, que gira em torno de R$ 42 milhões.

Caso ocorra a venda judicial do bem, a União deve ser paga antes do pagamento de créditos tributários dos demais entes federativos (Estados e municípios), preferência estabelecida por lei (artigo 187, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional e artigo 29, parágrafo único, inciso I, da Lei 6.830/80).

Há uma lista de “interessados” e “terceiros interessados” na realização deste certame visando receber dívidas que perduram há vários anos: União Federal (PGFN), Fazenda Estadual, Prefeitura de Fernandópolis, Premier Foods Ltda, BGC Frigoríficos Ltda e ex-funcionários.

AÇÃO TRABALHISTA TEM PRIVILÉGIO

Uma ação trabalhista que tramita no TRT da 15ª Região Vara do Trabalho de Fernandópolis também registra penhora dos bens do frigorífico e designou a programação de um leilão para o pagamento de aproximadamente R$ 14 milhões a centenas de ex-funcionários que cobram salários atrasados, 13º, férias e demais direitos. 

“Dado o caráter superprivilegiado do crédito de natureza alimentar que se sobrepõe em preferência, inclusive, ao crédito tributário, a teor do que dispõe o art. 186, do Código Tributário Nacional, os créditos trabalhistas têm preferência em relação aos demais credores, só concorrendo com outros da mesma categoria. Dessa forma, solicita-se a observância quanto à preferência dos créditos trabalhistas”, determinou o juiz do Trabalho, Renato Ferreira Franco, em fevereiro deste ano.

Vale lembrar que este leilão relativo à Vara do Trabalho busca a quitação de uma dívida de R$ 14.257.874,60 junto a ex-funcionários, já computados honorários advocatícios. Também não possui previsão para ser realizado.

O valor total penhorado que vai a leilão é de R$ 146.609.390,30. Não havendo interessados na primeira praça, abre-se nova etapa do certame com lance mínimo (60% do valor total) de R$ 87.965.634,18.