Da Redação

A Câmara Municipal aprovou na terça-feira, dia 10, o projeto do Executivo que institui no âmbito de Fernandópolis o regime de previdência complementar.

O Executivo já tinha implementado a elevação de alíquota de contribuição dos servidores e em dezembro passado adotou medidas de reorganização do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social - do Município de Fernandópolis em que adequou às normas do RGPS - Regime Geral da Previdência Social -, entre elas a fixação de idade mínima para aposentadoria (65 anos para homens e 62 anos para mulheres).

Projeto

O projeto em questão fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.

Com a promulgação da reforma da previdência, todos os municípios que possuem regime próprio de previdência, caso de Fernandópolis com o Iprem, deverão instituir o Regime de Previdência Complementar para seus servidores para o pagamento de uma renda mensal de aposentadoria, além do teto da previdência.

O projeto também autoriza Executivo a celebrar convênio com entidades já existentes para administrar planos de benefícios previdenciários complementares dos servidores.