SECOM - Prefeitura de Fernandópolis

O Sebrae de Fernandópolis, com apoio da Prefeitura de Fernandópolis, convida o Micro Empreendedor Individual – MEI que está com sua situação irregular junto à Receita Federal para participar do Evento Regulariza MEI. O evento será on-line no próximo dia 24 de agosto, das 19h às 21h pelo Canal do Youtube Sebrae-SP.

A ação busca regularizar a situação do Microempreendedor Individual (MEI), disponibilizando gratuitamente auxílio na formalização, baixa, alteração de cadastro, parcelamento dos débitos, declaração anual de faturamento e emissão das guias de pagamento.

As vagas são limitadas e as inscrições gratuitas podem ser feitas pelo https://contato.sebraesp.com.br/regulariza-mei/

INADIMPLENTES 

A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados dos MEIs para inscrição em Dívida Ativa. O MEI inadimplente poderá também sofrer consequências como: perder a qualidade de segurado no INSS; ter seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.