SECOM - Prefeitura de Fernandópolis
Na manhã desta terça-feira, 05, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente organizou uma reunião com todos os secretários municipais, para discutir a nova Política Municipal de Resíduos Sólidos (Lei Municipal 5.025/2020), que passa a valer a partir da próxima semana. Em pauta, foi apresentado pelo chefe da pasta, o secretário Luiz Sergio Vanzela, os principais pontos abordados na nova Lei.
A Prefeitura de Fernandópolis vai integralmente participar e incentivar todas as suas secretarias, a seguir rigorosamente as regras da nova Lei, realizando a triagem do lixo orgânico e reciclável nos departamentos municipais. “A nova Lei vai permitir aumentar a reciclagem no município, com melhoria ambiental (redução da poluição), econômica (redução gradativa no valor da Taxa de Lixo) e social (geração de empregos no setor da reciclagem), destacou Vanzela”.
Por outro lado, o não cumprimento da Lei poderá acarretar em multas, que de acordo com o artigo 44 da nova Lei, serão fixadas e corrigidas periodicamente com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de 01 (URM) ao máximo de 100 (URM’s) – Unidade de Referência Municipal. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objetivo jurídico que foi lesado.
As infrações vão desde advertência, multa diária para pessoas físicas, até a suspensão de venda e fabricação de produtos e a proibição de contratação junto ao Poder Público para o caso de descarte identificado de pessoas jurídicas. Os valores arrecadados com as infrações serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
