O parquímetro está instalado na Praça Joaquim Antônio Pereira

João Leonel

A reportagem entrou em contato com a Procuradoria-Geral do Município de Fernandópolis para atualizar em que pé está a Ação Civil Pública movida pela prefeitura, ainda na primeira gestão do prefeito André Pessuto, contra a ex-prefeita Ana Bim e o Ceads (Centro Educacional de Apoio, Desenvolvimento Social e Cultura). 

Tal ação pede ressarcimento de R$ 2,6 milhões aos cofres públicos municipais após levantamento dos valores computados pela Central Park. Nos 12 meses de 2019, a empresa realizou um repasse de R$ 734 mil à prefeitura, correspondente a 35,99% do valor total arrecadado. A empresa de Mogi Mirim faturou R$ 2 milhões no mesmo período. 

A prefeitura alega “falta de indicação sobre a destinação dos lucros da exploração da Área Azul” à época em que o estacionamento rotativo era administrado pelo Ceads, citando “dano ao erário” e “enriquecimento ilícito” da entidade social.

CONFIRA COMO ESTÁ A AÇÃO

O Município de Fernandópolis ajuizou ação civil pública contra atos de improbidade administrativa perpetrados em tese pela ex-prefeita Ana Maria Matoso Bim em favor da entidade CEADS, ex-permissionária do serviço de estacionamento rotativo denominado “Área Azul”.

A ação foi recebida pelo juízo da 2ª Vara Civil e atualmente aguarda o desfecho final de um recurso movido pelo CEADS contra a decisão de primeiro grau que deferiu, a pedido da municipalidade, a quebra dos sigilos fiscal e bancário da entidade.

O recurso de agravo de instrumento da entidade CEADS manejado contra a decisão que deferiu a quebra dos sigilos fiscal e bancário foi desprovido (não acolhido) por unanimidade pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decisão contra a qual foi interposto recurso especial. O recurso especial foi inadmitido por decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. 

Contra essa decisão de inadmissão de recurso especial, o CEADS interpôs novo recurso para tentar reverter a decisão que deferiu a quebra dos sigilos fiscal e bancário, recurso que está pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com consulta feita nos autos eletrônicos do referido recurso (AREsp 1.862.289/SP), o Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento (não acolhimento) do recurso da entidade CEADS, estando os autos aguardando decisão do relator sorteado Ministro Manoel Erhardt da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Assim que solvida a questão contra a qual a entidade CEADS está a manejar diversos recursos, a Procuradoria-Geral do Município apresentará manifestação nos autos da ação civil pública para dar prosseguimento ao feito.

DEFESA

Valem lembrar que a defesa da ex-prefeita Ana Bim, citando a Lei Municipal nº 1.151/86, declara que “pela legislação municipal vigente à época, era plenamente possível a exploração da Área Azul por entidades, não existindo qualquer ato de improbidade administrativa”.

SOB RISCO DE RESCISÃO

Central Park instalou, nesta sexta-feira (22), seu 1º parquímetro em Fernandópolis.

Na mira da Câmara Municipal, a empresa deve encaminhar respostas a um requerimento do vereador Murilo Jacob sobre a contratação de funcionárias que teriam sido orientadas a abrirem uma MEI para poderem ser contratadas. A Semutran também irá apurar tais fatos. 

ÁREA AZUL EM FERNANDÓPOLIS: ALGUMAS CURIOSIDADES

A região central de Fernandópolis ganhou a “Zona Azul” em novembro de 1986, criada pelo então prefeito Newton Camargo.

A “Zona Azul” passou a ser chamada “Área Azul” em janeiro de 1999, através de Lei Municipal sancionada pelo ex-prefeito Armando Farinazzo, mas começou a ter cobrança de taxas para estacionamento somente em 2002, na Administração de Adilson Campos: meia hora R$ 0,50; uma hora R$ 1,00 e duas horas R$ 2,00. Os valores foram alterados ainda em 2002, tendo somente dois valores: meia hora R$ 0,50 e duas horas R$ 1,00.

Foi em 2002 também que o Ceads ganhou a permissão, através do Decreto 4452, para a “exploração, por sua conta e risco, do estacionamento oneroso em vias públicas”.

Havia cobrança nas ruas Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Brasil e Rio Grande do Sul, na extensão compreendida entre as avenidas dos Arnaldos e Expedicionários Brasileiros; nas avenidas Dos Arnaldos, Paulo Saravalli, Milton Terra Verdi, Amadeu Bizelli, Manoel Marques Rosa e Expedicionários Brasileiros, na extensão compreendida entre as ruas Espírito Santo e Rio Grande do Sul; e, por fim, na avenida Primo Angelucci, entre as ruas Brasil e Rio Grande do Sul.

Em 2003 começou a ampliação de ruas e avenidas do sistema de cobrança. Em 2006, “os veículos de propriedade de Oficiais de Justiça, quando estes estivessem comprovadamente em diligência judicial” ficaram isentos do pagamento.

Após suspender a Área Azul em agosto de 2017, a atual administração retornou com a cobrança para estacionar no centro da cidade em dezembro de 2018, já com a Central Park, vencedora de processo licitatório.

O parquímetro está instalado na Praça Joaquim Antônio Pereira