SECOM - Prefeitura de Fernandópolis

A Prefeitura de Fernandópolis lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferece desconto de até 100% nos juros e multas dos tributos atrasados. Com o Refis, os contribuintes que estão em débito com o município têm a chance de quitar impostos como o IPTU, ISS, taxas e, ainda, obter descontos. Os interessados têm até o dia 22 de dezembro para fazer a adesão.

O Programa de Recuperação Fiscal será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda e tem como objetivo promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais geradores até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa. 

Para pagamento à vista, o desconto será de 100% de desconto de Multa e Juros. Para pagamento parcelado, a primeira parcela obrigatoriamente deverá ser paga à vista, no ato da adesão. 

O Programa de Recuperação Fiscal, aprovado pela Câmara de Vereadores, só não se aplica às multas de trânsitos, ambiental e de ITBI. O contribuinte que aderir ao Refis e não efetuar o pagamento no prazo previsto será excluído do programa, tendo sua dívida reestabelecida na situação anterior à adesão. 

Serviço 

A adesão e mais informações podem ser obtidas diretamente no setor da Prefeitura no Poupatempo, na Av. Líbero de A. Silvares, 2705 – Coester. Todo o valor arrecado é revertido em benfeitorias para o município.