Da Redação

Em reunião realizada na manhã desta segunda-feira, 20, entre o prefeito André Pessuto e alguns vereadores, foi decidido que o pagamento do REFIS será prorrogado por mais dois meses mantendo a isenção de até 100% das multas e juros dependendo a forma de pagamento que o contribuinte em débito desejar pagar as contas em atraso. A prorrogação deve ser publicada ainda hoje no Diário oficial do Município por meio de Decreto.

Além disso, foi decidido que um artigo do texto será modificado. Agora, o contribuinte vai poder regularizar o débito de apenas um imóvel atrelado ao seu CPF, anteriormente, o contribuinte era obrigado a parcelar ou quitar a dívida de tudo que estivesse vinculado ao seu CPF, o que prejudicava os donos de loteamentos e proprietários de imóveis em sociedade.

O projeto da alteração do texto será votado em sessão extraordinária da Câmara Municipal que acontece nesta terça-feira, 21, ao meio dia.