Reprodução do Requerimento do vereador Murilo Jacob aprovado nesta quinta na Câmara no qual pede informações sobre a Central Park

João Leonel

Novamente a Central Park será investigada. Os atrasos dos repasses mensais, de tão recorrentes, não causam nenhum tipo de espanto. Os pagamentos consecutivos de multas pelos atrasos, multas essas muitas vezes pagas com juros porque também atrasam, viraram marca registrada da empresa de Mogi Mirim.

Mas há fatos que chamam a atenção. O vereador Murilo Jacob, por exemplo, está fiscalizando possíveis irregularidades no pagamento de ISS pela Central Park.

“Verifiquei que a Central Park não tinha cadastro de ISS. Mas, na data que encaminhei um requerimento à PGM, a empresa abriu um cadastro que libera o pagamento desse imposto”, disse Jacob.

O vereador se mostrou surpreso, pois quer confirmar se a Central Park teria direito à isenção do ISS. No entanto, no mesmo dia em que seu requerimento foi aprovado em sessão extraordinária na Câmara, nesta quinta-feira (3), o nome da empresa surgiu junto aos cadastros de ISS, relação que o próprio vereador já tinha conferido e que nada constava em nome da Central Park.

“Estou requerendo da prefeitura, através da PGM, Cadastro Mobiliário, Alvará de Funcionamento e Inscrição Municipal da empresa Central de Serviços Ltda – EPP, concessionária da Área Azul, bem como relatório contábil-financeiro discriminando todos os recolhimentos de tributos municipais desde o início da concessão, conforme data da assinatura do contrato com o município”, confirma o vereador.

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizados por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Murilo Jacob declarou ainda que quer esclarecer este assunto, e que a Semutran também será questionada caso a Central Park venha cometendo algum tipo de irregularidade nos últimos 3 anos.

“Podemos estar diante de um modelo de pagamento irregular ou até mesmo de sonegação de imposto, isso é muito grave. E a Secretaria de Trânsito deve prestar esclarecimentos também”, concluiu Jacob.

CASO MEI

A Procuradoria Geral do Município já solicitou inúmeras informações à Semutran, como, por exemplo, a respeito da contratação de MEIs (Microempreendedores Individuais) pela Central Park. Confira abaixo, nota oficial da SECOM da prefeitura de Fernandópolis sobre o parecer da PGM sobre o “Caso MEIs”:

“A PGM analisou a solicitação feita pelo vereador Murilo Jacob, com informações relacionadas à comercialização de tickets por meio de MEI’s e possíveis irregularidades neste sentido. Após analisado pela PGM, o parecer foi de que não foram verificadas irregularidades aparentes no serviço prestado pela empresa, diante o contrato junto à municipalidade. Não há impedimento para a contratação de MEI’s para tal finalidade, salvo se afetar o serviço a ser prestado pela concessionária. Porém, foi identificado que há fortes indícios de que a concessionária desrespeitou a cláusula 12.2., parte final do contrato, pois contratou terceiros para a execução de atividades inerentes ao contrato, sem o prévio consentimento do poder concedente, ou seja, a empresa deveria ter realizado uma pré-comunicação sobre este ato ao órgão público – Semutran, o que não foi feito. Informamos que a recomendação da PGM é no sentido de que a empresa esclareça os motivos dessa não comunicação prévia como prevista em contrato e os motivos para essas contratações. Também vamos encaminhar após os esclarecimentos todo o conteúdo ao MPT – Ministério Público do Trabalho, e ao Ministério do Trabalho, órgãos fiscalizadores competentes para verificar as questões trabalhistas da empresa. Foi analisado também que não há necessidade da realização de chamamento público, processo seletivo ou demais ações semelhantes, pois a contratação é feita diretamente pela empresa e não pela Prefeitura.”