Vereadora Gisele - Foto: Reprodução

Assessoria de Imprensa - Ouroeste

A Câmara Municipal de Ouroeste aprovou, no dia 15 de março, uma Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020, de autoria do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL). O projeto tramita na Assembleia Legislativa do Estado de SP (Alesp), com a finalidade de anular os descontos previdenciários de servidores públicos aposentados e pensionistas do Regime Próprio da Previdência Estadual. 

Considerando que, em junho de 2020, o Governador publicou o Decreto 65.021/2020, em que declarou déficit atuarial na Previdência, ou seja, insuficiência de recursos, e de imediato, a São Paulo Previdência (SPPrev) estabeleceu a cobrança para os aposentados e pensionistas, dando o prazo de 90 dias para o início dos descontos, o qual está em vigor desde o mês de outubro de 2020, cobrança esta que tem gerado indignação e revolta;

Considerando ainda que, desde a publicação do Decreto, entidades representativas dos Servidores Públicos do Estado têm atuado para barrar o desconto de diferentes formas, isso porque ao estabelecer uma cobrança de quem já contribuiu, o Governador confisca o salário dos aposentados e pensionistas do Estado, e estes servidores estão pagando a mesma contribuição duas vezes, pois o desconto ocorre em cima do que já foi cobrado e pago, durante mais de três décadas de vida dedicadas ao funcionalismo público;

Considerando mais que, em meio a tantos absurdos, a Câmara Municipal de Ouroeste apela ao Governo do Estado e à Assembléia Legislativa pela reversão urgente e necessária desta cobrança abusiva, a qual esta trazendo inúmeros transtornos àqueles que durante parte de suas vidas dedicaram-se ao Ensino Público, e merecem todo respeito.

Assim, requerer a Mesa, satisfeita as formalidades regimentais, o encaminhamento desta MOÇÃO DE APOIO à aprovação do PDL 22/2020, mediante ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, João Doria; ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Carlos Pignatari; ao Diretor Presidente da SPPREV, José Roberto de Moraes; e à Presidente da Diretoria Executiva da APAMPESP, Maria Walneide Ribeiro de Oliveira Romano.