SECOM - Prefeitura de Fernandópolis

A Prefeitura de Fernandópolis passou a disponibilizar em sua página oficial na internet (www.fernandopolis.sp.gov.br) um link para que os munícipes possam enviar suas sugestões visando a elaboração do Planejamento Orçamentário de 2023. Elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda, o link está disponível na parte inferior da página inicial do site.  

O espaço é exclusivo para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. O PPA, a LDO e a LOA são as três Leis elaboradas pelo Poder Executivo que integram o Orçamento Municipal, sendo o PPA em intervalos a cada quatro anos e a LDO e LOA, anualmente. As três são estreitamente ligadas entre si, compondo o Planejamento Orçamentário nos termos da Constituição Federal, que deve ser adotado pelos Municípios, Estados e pela União.

A participação da população é muito importante, pois através desta ferramenta é possível apresentar sugestões e opiniões para as ações da Prefeitura, bem como proposta de projetos ou serviços para o ano de 2023(LOA). “As sugestões podem ser encaminhadas até o dia 31 de agosto, porém, vamos deixar o link fixo no site da Prefeitura com o objetivo de que a participação popular ocorre também durante todo o ano”, destacou o secretário municipal da Fazenda, Sebastião Carlos Besteti.

Plano Plurianual: É uma das Leis Orçamentárias que compõem o planejamento de médio prazo do governo. Está peça estabelece qualitativa e quantitativamente quais os investimentos serão feitos pela Administração Pública em cada uma de suas áreas de atuação (Saúde, Educação, Segurança Pública, Assistência Social, entre outras). Este plano reflete o plano de governo que foi eleito e define as estratégias, diretrizes e metas do governo por um período de 4 anos, sendo elaborado no primeiro ano de mandato.

Lei de Diretrizes Orçamentárias: Lei de vigência anual que define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

Lei Orçamentária Anual: É a terceira lei que compõe o planejamento orçamentário governamental e, como a LDO, tem vigência anual. Ela estima receita e fixa as despesas do exercício financeiro, ou seja, informa como o governo pretende arrecadar e executar suas ações pré-estabelecidas no PPA.