Da Redação

João Romeira, Presidente da Câmara Municipal de Ouroeste, solicitou através do Requerimento 10/2022 que prefeito municipal tome providências para promover o fim do desconto previdenciário, dos servidores municipais inativos (aposentados e pensionistas) junto ao IPREMO – Instituto de Previdência Municipal de Ouroeste, revogando-se a alínea “c” do art. 35 e a integralidade do art. 38, ambos da Lei Complementar Municipal nº 085/2021.

De acordo com João Romeira, o Governo do Estado de São Paulo sancionou no dia 05 de novembro de 2022 a lei, aprovada pelos parlamentares da Assembléia Legislativa, que põe fim ao desconto previdenciário de aposentados e pensionistas do Estado. A contribuição estava em vigor desde 2020, após a reforma da previdência. O Projeto de Lei Complementar 43/2022, que originou a norma, teve autoria de todos os 94 deputados da Alesp, e veio para atender as reivindicações da categoria, que cobravam o fim do desconto. 

O Presidente citou ainda que Lei Complementar Municipal nº 085/2021, vigora nos mesmos termos da Lei Complementar revogada pelo Estado e que também deve ser alterada para extinguir os descontos na folha de pagamento dos servidores aposentados e inativos do Município.