Não por acaso, a Campanha da Fraternidade de 2023 traz o tema “Fraternidade e fome”, e o lema “Dai-lhes vós mesmos de comer”, já que a fome atinge cerca de 33,1 milhões de brasileiros. Isso possibilita, entre outras ações, chamar a atenção para uma importante política pública: a Segurança Alimentar e Nutricional.

      Esta política pública possui conceito amplo, para além da disponibilização de alimentos básicos, pois é a possibilidade da integração de outras políticas para a garantia de todas as dimensões que impeçam a ocorrência da fome, haja vista que, a fome não é um fator isolado, mas uma consequência desastrosa da desigualdade social. Desse modo, é de suma importância que o poder público, em âmbito federal, estadual e municipal, lancem mão de estratégias, por meio de implementação e efetivação dessas políticas, que minimizem os impactos da desigualdade e garantam o acesso a serviços.

      Um exemplo prático da necessidade de integração de políticas, é o fornecimento de cesta básica para família por ter altos gastos com medicamentos, aluguel, entre outros; neste cenário, o necessário é atender suas privações e não a entrega de cestas básicas como forma de compensação por ausências de outras políticas.

      No ano de 2006, por meio da Lei Federal n.º 11.346, foi criado o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, todavia, é realidade em poucos municípios do país, havendo como agravo a extinção, em 2019 (Medida Provisória n.º 870), do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, este era o principal espaço de controle social e regulação de ações da área com participação da sociedade civil, o que ocasionou um efeito cascata a estados e municípios no desmantelamento de estrutura de política, já frágil, precarizando ainda mais a efetiva oferta de serviços.

      Em 2023 há sinalização de retomada de ações para efetivação da Segurança Alimentar e Nutricional, havendo como ato oficial o Decreto Federal n.º 11.422/2023, que além de criar a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, que possibilita a integração de vários ministérios para ações efetivas do segmento, trata diretamente sobre a reativação e atuação do então extinto Conselho Nacional que viabiliza a participação da Sociedade Civil.

      Além da retomada da participação popular nas decisões sobre a política de Segurança Alimentar e Nutricional, valendo-se do princípio da beneficência, para que a população tenha minimamente acesso à alimentação através de doações, a atuação da sociedade acontece na ausência estatal em vários locais e contextos pelo país; neste ponto:

      A caridade por nós realizada, parte do mérito ou da misericórdia? É sabido que não nos cabe o julgamento, mas nossos atos de caridade estão direcionados apenas àqueles que seguem os nossos valores morais ou crenças? Logo, a misericórdia torna-se seletiva, fazendo com que apenas aqueles que julgamos possuir mérito são dignos de caridade.

      Refletir sobre isso é imprescindível, pois não sabemos e não precisamos saber o que levou à determinada situação vivenciada pelo próximo, do contrário pode ser negada pela omissão, a possibilidade de acesso à alimentação, princípio este inerente à dignidade da pessoa humana e indissociável da manutenção da vida.  

Jales, 22 de março de 2023.